Sei que muita gente poderá contestar minha manifestação, mas ainda assim a trago para a discussão.

1) O governo brasileiro festejou a permanência dos bancos públicos sem serem privatizados, com razão, no contexto de agravamento da crise de 2009 e agora, novamente, dado que pode efetivar uma forte política de expansão do crédito, de modo que viabilizou combater esta que foi uma das mais dramáticas motivações da própria crise, a contração creditícia;

2) Os bancos oficiais cresceram sua participação no mercado, tanto pela ocupação de espaços abandonados por bancos privados quanto pela incorporação de bancos menores ou aquisição significativa dos mesmos, como se deu com o Banco Votorantim, pelo BB, ou Panamericano, pela Caixa;

3) Entretanto, o governo em momento algum atuou no sentido de enfrentar uma das faces mais tenebrosas do capitalismo brasileiro que é a excessiva concentração bancária. Ao contrário, o governo aceitou com absoluta complacência a fusão entre o Itaú e o Unibanco, por exemplo. Tais movimentos de fusão seriam aceitáveis se uma das duas instituições estivesse passando por algum tipo de dificuldade. Mas, neste caso, em específico, esse cenário não existia;

4) No caso dos bancos públicos, o governo efetuou diversas inversões de capitalização, sempre volumosas em termos de montante, que, considerando-se a estratégia de trabalhar com bancos públicos, poderiam em grande parte terem sido destinadas à constituição de novas instituições, algumas delas, inclusive especializadas em segmentações diversas de mercado;

5) Ainda que tenham ocorridos algumas melhorias no marco regulatório, o efetivo incentivo ao cooperativismo de crédito foi bastante pequeno, de modo que passados 10 anos dos governos do PT, este segmento continua com uma reduzida presença na economia e no crédito nacional;

6) O incentivo às organizações especializadas nas operações de microcrédito, do Terceiro Setor ou da iniciativa privada, como as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e Empresas de Pequeno Porte, também foi mínimo;

7) O reconhecimento da pertinência dos fundos garantidores de crédito também poderia ter implicado numa política de incentivo à sua implementação e disseminação pelo país, medida que não se efetivou;

Com o oligopólio do sistema financeiro vigente e sem medidas que pulverizem o seu controle diversificando o número de operadores de forma a estimular a concorrência, dificilmente o governo logrará êxito significativo no esforço pela baixa das taxas para “níveis civilizados”. Conseguirá produzir reduções, mas que deixarão de ser muito menores do que poderiam ser, num cenário de maior competitividade.

Gerenciamento de projetos e as peculiaridades da gestão de projetos sociais no terceiro setor
Posted on 22 de fevereiro de 2012 by espaco

Por Fábio Rocha

A área social vem sofrendo uma grande transformação nestes últimos dez anos, transitando de ações eminentemente assistencialistas para projetos sociais de alta complexidade.

Esta mudança gerou a necessidade de um aperfeiçoamento na gestão dessas ações, demandando, mesmo que intuitivamente, técnicas e ferramentas de gerenciamento de projetos.

Como se não bastasse, a riqueza desta temática (gestão de projetos) somou-se a heterogeneidade da área social, com instituições de diversas naturezas, portes, modelos de gestão, níveis de profissionalização e focos de atuação.

Estes projetos sociais têm sido realizados pelos mais diversos setores, o público, o privado e o não governamental (terceiro setor). Vamos, neste artigo, nos ater a este último, em razão da mescla de características que ele apresenta em relação ao público e ao privado.

O mais básico para entendermos esta nova perspectiva da gestão de projetos é definir alguns conceitos fundamentais, como gestão, projetos e terceiro setor.

Esta, inclusive, é uma das primeiras falhas apresentadas na gestão destes projetos sociais, que, por falta de domínio conceitual, conduzem rotinas e serviços como se fossem projetos.

Por gestão entende-se o processo de planejar, organizar, liderar e controlar o uso dos recursos para alcançar objetivos determinados.

Já em relação ao projeto, segundo definição da ONU: “um projeto é um empreendimento planejado que consiste em um conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas com o fim de alcançar objetivos específicos dentro dos limites de tempo e de orçamento dados”.

E, por fim, terceiro setor é o conjunto de instituições privadas, sem fins lucrativos, que administram recursos públicos e privados aplicados em programas e projetos de interesse público nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, cultura, saneamento, nutrição, arte, esporte e habitação, dentre outros.

Raciocinando sobre o prisma dos conceitos supracitados, podemos ainda acrescentar as peculiaridades da gestão de projetos sociais à luz do seu próprio conceito:

Um projeto social visa a promover melhorias ou mudanças sociais de preferência sustentáveis, isto é, melhorias ou mudanças sociais que permaneçam durante um período de tempo indefinido, além do prazo do projeto.

Uma melhoria social é a transformação de uma situação social problemática em outra menos problemática.

Por exemplo: benfeitorias realizadas em localidades com condições precárias de infraestrutura urbana.

Uma mudança social é uma diferença substancial observada em relação a situações, hábitos ou comportamentos sociais anteriores.

Por exemplo: quando adolescentes que cumpriram medida socioeducativa de liberdade assistida não entram novamente em conflito com a lei.

Esta riqueza conceitual e prática leva as organizações do terceiro setor e seus gestores a subestimar as peculiaridades da gestão de projetos na área social, mesmo que apresentem variação em intensidade, dimensão e consequência.

Seguem, abaixo, algumas das peculiaridades encontradas de uma forma geral em projetos sociais de todo o Brasil. São elas:

A primeira e mais forte é a passionalidade. O envolvimento emocional com a causa do projeto social e/ou com a comunidade beneficiada pode levar a tomadas de decisão sem base racional;

A subjetividade também está presente, tornando a avaliação dos resultados, a definição de metas, algo extremamente complexo em relação a aspectos subjetivos de transformação social, como, por exemplo: “a comunidade voltou a sonhar…”;

A terceira peculiaridade é a abrangência, ou seja, a teia entre o foco do projeto e uma série de outros públicos e/ou temáticas. Um projeto social voltado para a melhoria do estado nutricional de crianças de 0 a 6 anos de idade, convivendo com problemas habitacionais, educacionais, de saneamento básico da família em que a criança está inserida. O irmão que está envolvido com o tráfico de drogas, a mãe que é dependente química e o pai que está desempregado;

Peso das relações pessoais. As relações são totalmente baseadas nas pessoas, na confiança entre elas. A figura institucional é bastante frágil. Relações da organização não governamental e do seu gestor com a comunidade beneficiada e/ou parceiros dos projetos sociais dependem muito de aspectos ideológicos, de posturas pessoais e até de elementos como a empatia; e

Por fim, a cultura e a história em relação à gestão, em que, em razão da ideia anterior de que o que importava era realizar, atender, ajudar, sem definir qual o resultado dessa ação, praticamente pauta-se por um grande amadorismo de gestão.

Outras peculiaridades existem, mas o que mais preocupa são as “sequelas” de não levá-las em conta para o sucesso dos projetos e a adequação de todo ferramental de gestão destas características.

Portanto, o único caminho é a profissionalização da gestão, entendendo profissionalização como a ação de profissionalizar(-se); dar o caráter de coisa profissional a; tornar-se profissional e/ou adquirir caráter de profissional. E isso só é possível por meio das ferramentas de gerenciamento de projetos.

Atenção

Se a sua comunidade ou organização estiver precisando de Orientações ou Consultoria acerca de projetos na área social, posso prestar-lhes esse serviço em função de atuar nesse segmento há 30 anos. Entre em contato pelo e-mail: [email protected]

Se a sua comunidade ou organização precisa de um sistema de gerenciamento de projetos que possa ser operado pela internet, entre em contato, pelo mesmo e-mail, porque ofereço o software, a hospedagem do mesmo, a configuração e o treinamento inicial para uso.

Não perca a oportunidade

Dias atrás, publiquei aqui no Unipress um artigo sobre o marco regulatório das ONGs no Brasil, cujo título era A legislação das ONGs no Brasil.

O que me inspirou a escrever sobre as ONGs e o marco regulatório que as envolve foi a publicação de um decreto presidencial determinando uma ampla revisão de todos os convênios e parcerias firmada entre o governo federal e as organizações da sociedade civil, em função do cenário adverso criado pela onda denuncista da mídia conservadora.

Pouco depois, conversando com meu amigo, professor Valdemir Pires, pelo Facebook, disse que eu achava que todo o processo de registro de organizações da sociedade civil no Brasil deveria ser completamente alterado, deixando de ser necessário passar por registros em cartórios locais, criando um único órgão de registro e fiscalização que eu inclusive penso que possa ser uma agência reguladora. Isso permitiria a geração de normas infra-legais, mais adaptadas ao perfil de cada grupo de organizações, aumentando a adequabilidade do sistema de controle. Por outro lado, permitiria proceder ao registro totalmente por via eletrônica, bem como as conferências de movimentação finaceira.

Soube, pela amiga Rosa Maria Morceli, de que se realizaria em Brasília um Seminário para discutir a Regulação das Organizações da Sociedade Civil. Fico feliz com o relato do advogado Daniel Rech, com quem dividi uma palestra em Brasília, no Recanto das Emas, para uma plenária de economia solidária.

Relato do Seminário “Marco Regulatório das relações entre Estado e Sociedade Civil”
16 de novembro de 2011

Por Daniel Rech

Foi realizado nos dias 09 a 11 de novembro o Seminário Oficial sobre o Marco Regulatório das relações entre Estado e Sociedade Civil. Este Seminário foi precedido por um encontro dos signatários da Plataforma do Marco Regulatório, apenas integrada por organizações da Sociedade Civil.

Nesta reunião preliminar havia uma posição coletiva muito crítica a respeito da atuação do Governo Federal, especialmente em relação aos últimos Decretos que criam imensas dificuldades relacionadas aos convênios (criminalizando quase todo o mundo) e estabelecem uma concentração de decisões nas pessoas dos titulares dos ministérios, o que, no nosso ponto de vista, constitui uma disparidade entre as organizações que tem boas relações e as que têm dificuldades de conseguir o aval do gestor público, além de prazos de superação de pendências que não poderão ser cumpridos.

No evento oficial, o Governo Federal fez um imenso esforço para deixar claro que está disposto a continuar apoiando as ações da Sociedade Civil e que apenas está buscando encontrar uma fórmula que confirma a importância da atuação pública das iniciativas sociais, mas com regras rígidas de transparência e de gestão.

A presença de 09 ministros na abertura do evento indicou, em primeiro lugar, o apoio do Governo às iniciativas do Ministro Gilberto Carvalho e também o reconhecimento da importância do tema e da atuação das organizações da sociedade civil.

As falas na abertura foram unânimes na direção de que a Democracia Brasileira precisou e continua precisando das organizações da Sociedade Civil e que é impossível construir a cidadania de todas as pessoas do país sem a sua colaboração e parceria. Enfim, criou-se um ambiente profundamente positivo para o debate que viria a seguir.

Evidentemente que tivemos de ouvir algumas afirmações, que estão se tornando recorrentes e que são de uma superficialidade clamorosa, sobre que somente as “ruins” é que serão oneradas e que é preciso “separar o joio do trigo”. Sem uma explicação séria sobre quais os critérios para distinguir as “boas” das “ruins” ou as organizações “sérias” das “não sérias”. E sem lembrar que esta distinção muitas vezes esteve vinculada a tráfico de influência ou desdobramento negativo de relações de camaradagem… Mas, enfim, o que vale são as intencionalidades de acertar e essas pareceram estar bem presentes.

Os painéis que tivemos no dia 10 de manhã, contribuíram em muito com o debate geral e influenciaram os trabalhos de grupos da tarde.

Quando chegamos à Plenária do dia 11 pela manhã, descobrimos uma grande convergência de ideias entre os grupos que trataram do fomento e fortalecimento institucional, prestação de contas e transparência, acreditação e contratualização. Evidentemente que surgiram múltiplas propostas e sabemos que nem todas serão possíveis de ser implementadas.

O que eu poderia destacar de imediato entre as muitas propostas (sem excluir outras de igual ou maior importância que não me ocorrem agora, mas que estarão evidentemente presentes nos debates futuros):

I. Revogação da Lei que declara a utilidade pública, por inútil e complicadora da vida das entidades.

II. Implementar mecanismos de avaliação que mantenha o foco no controle da transferência dos recursos, mas que privilegie os resultados da atuação.

III. Implementar novos mecanismos de transparência na execução dos projetos.

IV. Promover programas de capacitação das Organizações da Sociedade Civil sobre gestão, prestação de contas e avaliação de resultados.

V. Incrementar a transparência do Estado sobre as transferências de recursos.

VI. Acabar com a utilização os convênios nas transferências de recursos para Organizações da Sociedade Civil, ficando esses apenas nas transferências para estados e municípios.

VII. Utilizar a Lei das OSCIPs (que deve ser aprimorada) para balizar a transferência de recursos para as Organizações da Sociedade Civil no que se refere à execução de políticas públicas.

VIII. Utilizar o instrumento do contrato administrativo nas transferências que suportam serviços continuados como de educação, saúde, assistência.

IX. Redução e simplificação contábil, fiscal e tributária.

X. Implantação de fundos públicos que possam fortalecer as organizações mais frágeis.

XI. Incentivo ao fomento através da facilitação e desonerações tributárias das doações de pessoas físicas ou jurídicas.

XII. Rever a classificação as organizações e implementar registro simplificado.

Sei que deixei de lado outras importantes sugestões, mas isso é para ter uma amostra.

Dia 11 à tarde, foi instalado o Grupo de Trabalho, formado por catorze representantes da Sociedade Civil (07 titulares e 07 suplentes) e 14 do Governo (07 titulares e 07 suplentes). Sobre isso observe-se que ainda não houve formalização. A Presidenta Dilma decidiu que haverá um novo Decreto sobre o assunto e que conterá estas nomeações.

Na reunião conjunta tive mais uma boa surpresa ao notar que a maioria das pessoas que vieram representando os diversos ministérios compreendem bem a importância da atuação da Sociedade Civil (não é favor ou coisa assim) e estão dispostas a se empenhar para encontrar caminhos que possa fortalecer a parceria entre Estado e Sociedade. Bom, sei que pesou a favor tanto a presença e falas dos Ministros na abertura do Seminário como a presença persistente do Ministro Gilberto Carvalho neste momento, refirmando o compromisso dele e da Presidenta em aprofundar a parceria e fortalecer a atuação das organizações da sociedade civil.

Sei que teremos imensas dificuldades para superar as diversidades da questão. Porque os problemas não serão resolvidos com uma ou duas medidas. Mas, a perspectiva parece ser boa e sentimos do Governo o interesse que o caminho seja construído.

Quanto a que isso se transforme efetivamente em algo concreto e que fortaleça a parceria entre Estado e Sociedade e que possamos ter a disponibilidade efetiva de recursos para construir a Cidadania de todas as pessoas e transformar efetivamente este país em uma nação solidária e justa, isso só saberemos mais adiante. Mas, confesso que estou convencido que foi um bom começo.

Daniel Rech

Membro do GT pela UNICAFES e fazendo ponte com as Pastorais Sociais.

Fonte: http://www.fbes.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=6572&Itemid=62

A temática da organização da sociedade civil e de seu relacionamento com as estruturas políticas e administrativas do Estado é complexa e repleta de nuances que a um observador pouco rigoroso passam desapercebidos.

Os episódios recentes de denúncias de corrupção tratados de forma distorcida pela mídia, como explanei no artigo “A mídia e o jogo mal intencionado de palavras“, baseiam-se precisamente em explorar o relacionamento do governo federal, por meio de seus diversos ministérios, com entidades da sociedade civil.

Como exemplo, o episódio das denúncias envolvendo o ministro Orlando Silva, dos Esportes, todo ele se estrutura sobre uma acusação de que os repasses feitos pelo Ministério dos Esportes a ONGs teriam como destino organizações “aliadas ao PC do B” e estariam necessariamente comprometidos com interesses escusos. Nestas denúncias como em muitas outras que a imprensa tem feito nos últimos anos, os veículos de comunicação pouco ou nada preocuparam-se em revelar os ilícitos cometidos. Mesmo que as acusações sejam infundadas, para estas empresas de comunicação a estratégia fundamental consiste em instalar e alimentar continuamente o clima de suspeição ético, provocando o desgaste político do governo e um estresse sobre os acusados.

De qualquer modo, em consequência deste jogo ardiloso da mídia e dos setores conservadores oponentes do governo, existe a introdução do tema dos laços e relacionamentos entre os governos e as entidades sociais no campo da agenda política.

Foi por esta razão que, há alguns poucos anos, o Congresso Nacional instalou uma “CPI das ONGs”. Também foi por este mesmo motivo, dentre outros, que o Tribunal de Contas da União (TCU) passou a pressionar o governo federal a implantar um sistema que viabilizasse um controle mais ágil dos convênios, o que resultou na implantação do SICONV, o sistema de convênios do governo federal. O poder executivo, por sua vez, passou a impor mais exigências ao vínculo entre o governo federal e as entidades sem fins lucrativos, por meio de artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias anualmente renovados e há poucos dias editou o Decreto 7.568, normatizando os processos que resultam em convênios, termos de parceria ou contratos de repasse entre órgãos do governo federal e entidades privadas sem fins lucrativos.

O fato inconteste é que o Brasil não possui uma legislação unificada e coerente para regulamentar o fenômeno das organizações privadas sem fins lucrativos, nem uma espécie de consolidação geral, como existe na legislação trabalhista, com a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Durante o governo FHC, no âmbito do Programa Comunidade Solidária, coordenado pela Dra. Ruth Cardoso, houve uma tentativa de avançar nesse sentido, que acabou resultando na lei 9.790, de 1999, à época apontada como a “Lei do Terceiro Setor”, que normatizou o processo de qualificação de organizações e entidades como OSCIPs – organizações da sociedade civil de interesse público.

Segundo a Lei 9.790, cabe ao Ministério da Justiça o reconhecimento e a qualificação de que entidades são OSCIPs e de quais não são, ainda que fique evidente na leitura da lei a preocupação que houve à época de se reduzir ao máximo a discricionariedade política acerca desse reconhecimento e qualificação. Isso se verifica pelo detalhamento na lei de que havendo determinados conteúdos expressos nos estatutos de registro das organizações, então elas estariam aptas à qualificação, sem que sobrasse espaço para juízos subjetivos dos governos de plantão.

Mais recentemente, com base na informação gerada neste processo de reconhecimento e qualificação e na obrigatoriedade prevista pela lei de que a manutenção da qualificação depende da regular informação, pelas OSCIPs, ao Ministério da Justiça das ações realizadas a cada ano e da informação sobre a movimentação econômica e financeira consolidada em cada ano fiscal, foi possível criar um Cadastro Nacional de Entidades Sociais, o CNES, acessível no site do próprio Ministério da Justiça.

Ocorre, entretanto, que persiste nos agentes públicos e na liderança política da maioria das organizações a cultura da celebração de convênios entre os entes federativos e as organizações sem fins lucrativos, quando a nova lei prevê como instrumento jurídico da relação entre o ente público e as entidades da sociedade civil o Termo de Parceria. Isso, inclusive, porque a Lei 9.790 não estendeu seu alcance para as entidades chamadas de filantrópicas, em que se enquadram escolas, hospitais, universidades, etc. Se houvesse a pretensão de incluir também estas organizações numa mesma regulamentação ter-se-ia amplificado demasiadamente o campo de interesses suscetíveis às mudanças e entendo que houve o temor de que não se conseguisse dar qualquer passo.

A discussão sobre o assunto, obviamente não se esgotou com a aprovação da Lei 9.790. Muito pelo contrário, há uma grande movimentação de governo e de organizações sem fins lucrativos debatendo a evolução dessa legislação. No começo de novembro, mais precisamente de 9 a 11 de novembro de 2011, por exemplo, vai se realizar em Brasília um Seminário Internacional para tratar do assunto, sob coordenação do Ministério do Planejamento.

Infelizmente, entretanto, a discussão acontecerá num cenário de tom sombrio para as organizações sem fins lucrativos, dada a sistemática campanha da mídia contra o governo, gerando riscos de uma discussão enviesada e de propostas de caráter restritivo para o relacionamento entre governo e a sociedade civil.

Seria uma pena e uma oportunidade perdida.
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Elaboração de Projetos Sociais – parte I

Elaboração de Projetos Sociais – parte II

Elaboração de Projetos Sociais – parte III