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Por Mary Elbe Queiroz

É recorrente o clamor por Reforma Tributária como uma salvação para o Brasil! Isto é um mito. Sai governo entra governo e ninguém sabe precisar o que é Reforma Tributária. Para o Contribuinte é simplificação e desoneração, para o Estado, é aumento de arrecadação. Com esse conflito não se avança.

Quem reclama da carga tributária se esquece de que ela é a medida para cobrir o custo do Estado. Ninguém quer reduzir despesas, mas todos querem reduzir tributos. Daí se falar em Reforma Tributária e ela nunca acontecer. Não existe mágica: não se pode aumentar a arrecadação e os gastos e querer reduzir tributo, a conta não fecha.

A carga tributária é alta para quem paga, mas é insuficiente para o Estado prestar serviços de qualidade. Segundo a OCDE (2010), comparando-se a carga tributária de 29,77% dos países do G-7 e um PIB/habitante de U$ 39.675, com a do Brasil de 33,56% e um PIB/habitante de U$ 11.314, constata-se que o Brasil precisaria arrecadar 3 vezes mais ou ser 3 vezes mais eficiente para dar o retorno social que a população necessita. A carga tributária precisaria era aumentar.

A qualidade da tributação é ruim, pois o peso dos tributos é sobre a produção. Os que ganham menos têm um ônus maior. Quem ganha até 2 salários mínimos paga da mais que o dobro de tributos do que aqueles que ganham acima de 30 salários mínimos. Até 2 salários mínimos paga-se 3,1% de tributos diretos e 45,8% de tributos indiretos, total de 48,8%. Já acima de 30 salários mínimos: paga-se 9,9% de tributos diretos e 16,4% de tributos indiretos, total de 26,3%.

Acrescente-se a babel legislativa e judicial que contribui para a insegurança dos investimentos; a guerra fiscal para atrair investimentos e a ilusão da não-cumulatividade do PIS/COFINS que não desonerou a cadeia produtiva e criou um emaranhado de leis que ninguém entende.

Some o custo adicional da burocracia decorrente da complexidade e excesso de normas, exigências de várias inscrições, papéis e procedimentos repetidos em vários órgãos federais, estaduais e municipais. Perda de tempo e dinheiro para todos, inclusive para o Estado, criando o “tributo da insatisfação” dos que têm que cumprir esse cipoal de exigências.

Para abrir uma empresa, no Brasil, gastam-se 120 dias e são mais de 18 procedimentos em 12 órgãos. Na Nova Zelândia são apenas 15 minutos. Se abrir é difícil, fechar é pior, levam-se anos. Em média, gastam-se 2.600 horas para cumprir a burocracia. Segundo o Banco Mundial (Doing Business – 2012), entre 183 países pesquisados, o Brasil, 6ª economia do mundo, está classificado entre os menos desenvolvidos com relação à facilidade de fazer negócios (126ª); abrir empresas (120ª); e fechamento de empresas (136ª).

É preciso combater a sonegação, fraudes e desvios, mas esse controle não pode alimentar a burocracia e estimular tais desvios e aumentar o gasto da sociedade.

Embora haja luz no horizonte com as desonerações tributárias, como não se pode diminuir a arrecadação, a alternativa é tornar eficiente e reduzir o gasto público, as demandas judiciais, simplificar e desburocratizar o cumprimento de obrigações.

Deve-se reduzir a quantidade de tributos. A destinação, partilha dos recursos e disputas federativas não podem gerar complexidade e ônus para quem paga. A solução é tecnológica, tome-se a ideia do Simples Nacional.

Tem-se que unificar os tributos com bases idênticas: o IRPJ e a CSLL; o PIS, a COFINS e a CIDE; o IPI, o ICMS e o ISS. Dos 8 só restariam 3! O imposto único, ótimo para combater a sonegação, gera injustiça e distorção. É necessário transparência para saber a real alíquota dos tributos que incidem sobre eles mesmos, como o ICMS em que uma alíquota de 18% representa 21,95%.

Para simplificar precisa-se: reduzir o excesso de certidões, licenças, alvarás e declarações; criar um só cadastro e inscrição para fins fiscais e societários. Os tributos devem ser recolhidos em um só documento e a repartição dos recursos caberia ao Estado.

Do lado dos gastos precisa-se de racionalidade. Veja-se a saúde e a educação com obrigações e despesas repartidas e triplicadas pelas três esferas de governo sem que a população seja atendida nas suas necessidades.

Conclusão: sem saber o que é, e para que é a Reforma Tributária ela não acontecerá, pois a carga tributária é baixa para o Estado e é alta e injusta para quem paga, além de os serviços serem de pouca qualidade.

Enfim, governo e sociedade precisam se unir em torno de uma proposta que consiga pelo menos simplificar o sistema e trazer bons ventos sobre: custos, arrecadação, desenvolvimento, competitividade e governabilidade do País.

http://www.conjur.com.br/2012-nov-13/mary-elbe-queiroz-reforma-tributari…

O tema da reforma tributária é um dos mais citados nos meios em que se discutem as questões relativas à organização da sociedade brasileira e de seu desenvolvimento. Apesar disso, pouco evoluiu desde a aprovação da Constituição de 1988, que aliás foi desrespeitada pelo governo FHC, na medida em que este, usando-se do subterfúgio da criação de contribuições, promoveu forte retrocesso na política de descentralização orçamentária aprovada e referendada na Carta Magna.

O governo Lula, por sua vez, tentou mais de uma vez viabilizar essa discussão no Congresso Nacional, chegando inclusive à formulação de um modelo mais enxuto para a tributação brasileira, sem nenhuma espécie de populismo tributário, uma vez que não se previa redução da arrecadação nos impostos.

Um dos principais instrumentos pensados nesse esforço foi o da unificação do ICMS com a criação de cinco faixas de alíquotas, dando fim à guerra tributária entre os Estados. A aprovação da proposta não avançou, entretanto, dada a forte oposição dos governadores.

Ontem, Luis Nassif, em seu blog, pautou a discussão sobre a revisão do Pacto Federativo, que possui no cerne uma discussão sobre a temática tributária. Me posicionei a respeito, com um comentário, que reproduzo agora, convidando os leitores à reflexão, à manifestação e ao posicionamento.

O FPE (Fundo de Participação dos Estados) e o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) são os instrumentos mais adequados para que se efetue a distribuição de recursos tributários no Brasil.

Há segmentos que defendem que a União arrecade menos, viabilizando o incremento da cobrança pelos Estados e Municípios, o que, julgo eu, seja um equívoco dada a desigualdade regional da estrutura produtiva e a concentração desigual da população no território nacional.

Algumas premissas devem ser contempladas no esforço de reorganização da distribuição tributária pela estrutura federativa:

a) não basta descentralizar recursos, faz-se necessário induzir pela redistribuição tributária uma alocação da estrutura produtiva e da disponibilidade de mão-de-obra de modo mais descentralizado também, o que requer um repasse financeiro que privilegie as regiões onde tais aspectos sejam deficitários em relação à média nacional;

b) há a necessidade de se manter e promover a revisão periódica dos índices de repasse, que deve considerar um valor per capta segundo a população de cada ente federativo no momento da definição dos índices mais a taxa de incentivo a que me referi no item anterior;

c) há a necessidade de se ampliar a capacidade de fiscalização sobre os recursos tributários repassados e de se rediscutir o modelo de constituição dos tribunais de contas, que não podem prosseguir sendo indicados pelos governadores e prefeitos, nos casos dos municípios;

d) requer-se que sejam criados mecanismos institucionais que viabilizem que os recursos dos fundos constitucionais tenham sua destinação discutida e aprovada mediante participação popular, aos moldes dos conselhos instalados nos processos de orçamento participativo.

e) requer-se revisar as tarifas tributárias no país, promovendo o aumento das alíquotas dos tributos sobre patrimônio e movimentação financeira compensado pela redução das alíquotas de impostos sobre trabalho e produção.

Gostaria de conhecer a opinião dos colegas do blog a respeito.

Fonte: http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/o-novo-pacto-federativo#comment-798127