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A proliferação de normas e de exigências burocráticas é parte da cultura autoritária que se entranhou no poder público.

As autoridades, mesmo que de instâncias inferiores dos governos, consideram que “podem” e que “devem” publicar quaisquer procedimentos como exigências e que possuem o “direito” de editá-las a qualquer sensação de necessidade. Além disso, que podem corrigir os erros a qualquer tempo, como se fosse exigência para a sociedade ter que ficar e manter-se sempre atenta às determinações de quaisquer órgãos governamentais, sem mais nada que fazer.

Com isso, pouco estudam a relevância de seus “dados”, impondo os tais formulários ou mudando-os ao bel prazer. Muitos chegam a pensar que isso seja exigência do direito administrativo, que determina que ao Estado esteja imposta a exigência de cumprir a lei. Desse modo, viciaram-se em tornar “lei” o que é infra-legal.

Mais um sinal da importância da carreira de gestores governamentais, que aos poucos vai sendo implementada no governo federal e nos estados e municípios, apesar de enormes dificuldades.

Para quebrar com esse mito destrutivo.

BRASIL BUROCRÁTICO

Papelada é entrave para 9 entre 10 industriais

Fabricante de bolsas esperou um ano por certificação para exportar

Em vez de agilizar, informatização trouxe formulários mais longos, complexos e detalhados, dizem especialistas

JÚLIA BORBA
DE BRASÍLIA
Estudo da CNI (Confederação Nacional da Indústria), obtido pela Folha, revela que 92% dos empresários das indústrias da construção, transformação e extrativista atribuem parte de sua perda de competitividade ao excesso de burocracia.

Segundo o levantamento, o problema reflete nas vendas para o mercado nacional e internacional.

Dos empresários entrevistados, 85% afirmam que teriam melhor desempenho se o governo enxugasse a quantidade de obrigações impostas pela legislação vigente.

As mais citadas, entre elas, são as previstas na legislação trabalhista e na ambiental.

A pesquisa foi feita com representantes de 2.388 indústrias. Foram ouvidas 867 pequenas empresas, 909 médias e 612 grandes. O período de coleta foi de 2 a 17 de abril de 2012.

Para 56% dos empresários, é necessário que sejam criados meios para facilitar o cumprimento das exigências.

“Fala-se muito em tributação, inovação e financiamento, mas a burocracia é um entrave imediato e afeta todo o ambiente econômico”, afirma o gerente-executivo de pesquisa da CNI, Renato da Fonseca.

O especialista ressalta que a burocracia já faz parte da cultura brasileira.

“É o reflexo também de um Estado paternalista e que, ao mesmo tempo que parece cuidar de crianças, acredita que o cidadão está sempre querendo tapeá-lo.”

Para 60% dos empresários consultados, o resultado prático dessa postura de governo é o aumento de gastos das empresas e a destinação de recursos para atividades não ligadas à produção.

Outro problema apontado pelo estudo é a frequente alteração das normas, que criam um ambiente instável para os negócios.

Sobre a pesquisa, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior explicou que adota iniciativas de desburocratização, por meio de projetos criados para modernizar, simplificar e dar celeridade aos temas que ficam sob sua competência.

Não há, entretanto, um ambiente em que todas essas iniciativas se concentrem.

Por isso, segundo informações do ministério, a responsabilidade por melhorar esse processo é pulverizada pelos órgãos do governo -federal, estadual e municipal.

TECNOLOGIA

O aperfeiçoamento dos sistemas de controle do governo ou a informatização também não foram capazes de reduzir as críticas sobre a dificuldade e a lentidão dos processos.

Especialistas dizem que a burocracia encontrou, no novo modelo, espaço para crescer e se multiplicar, dando, por exemplo, origem a formulários cada vez mais longos, complexos e detalhados.

O presidente do Instituto Hélio Beltrão, João Geraldo Piquet Carneiro, defende que os procedimentos exigidos da indústria devam passar por uma revisão “radical”.

“É necessário que haja decisão política e também muita coragem”, disse.

“Sempre prevaleceu o medo de que a desburocratização levasse à queda de arrecadação, que já se confirmou ser irreal”, reforçou.

Dono de uma indústria de médio porte em Brasília, fabricante de bolsas e calçados, o empresário Eduardo Ávila já teve de esperar um ano para conseguir uma certificação de um de seus itens de produção.

A empresa compra pele de animais exóticos de abatedouros regularizados, mas precisava do documento para exportar.

“Isso certamente beneficia quem não se submete às regras. Quem não quer cometer irregularidades paga o preço dessa demora”, diz.

Há poucos dias, estive conversando com uma colega de trabalho sobre o tema da legislação trabalhista no Brasil, em que a CLT impera como norma legal, desde a década de 40 do século passado.

Obviamente que uma legislação de quase 70 anos não pode responder às características atuais do mercado de trabalho, nem assegurar que os direitos dos trabalhadores tenham a amplitude que poderiam ter, dado o novo cenário de conformação das condições produtivas.

O grande problema reside no fato de que a CLT se tornou o ponto mínimo de garantia de direitos dos trabalhadores no Brasil. Quando se projeta sua mudança, os trabalhadores querem mais, os empresários querem menos. E, com isso, ela perdura, porque não há acordo possível.

Um exemplo simples do ritmo letárgico de mudanças que este empate entre as classes sociais nos estão impondo é o caso da jornada de trabalho. Se a CLT definiu a jornada em 48 horas, foram necessários quase 50 anos para que conseguíssemos avançar para uma redução de 4 horas, o que só aconteceu num momento extraordinário, que foi a votação da Constituição, em 1988. Depois disso, já passados mais 24 anos, nenhum novo avanço, apesar de sabermos que já em 1988 a luta era por uma jornada de 40 horas.

Superar a CLT é uma necessidade, mas jamais poderemos aceitar que seja feita com a redução dos direitos dos trabalhadores.

O atual cenário, de expansão do emprego formal, de aumento significativo dos índices de geração de empregos, que trouxe o país para o menor desemprego aberto de sua história, é um momento favorável para retomar as discussões sobre novas legilações, que ampliem as conquistas dos trabalhadores, de modo geral, em benefício de todo o país. Mas, não haverá conquistas com o esfacelamento dos sindicatos. Estes precisam ser capazes de se tornar verdadeiramente úteis e terem sua representatividade ampliada.

Projeto cria alternativa ao rigor da CLT
Projeto regulamenta comissão de fábrica e cria alternativa à CLT
Autor(es): Por Carlos Giffoni | De São Paulo
Valor Econômico – 09/07/2012

Um anteprojeto de lei que altera a CLT e amplia a autonomia de empresas e sindicatos nas negociações coletivas está na Casa Civil e deve ir ao Congresso neste mês. Elaborado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACE) regulamenta a criação de Comitês Sindicais de Empresa. O texto dá segurança jurídica para que esses comitês ignorem a CLT e negociem diretamente com as empresas desde problemas no dia a dia até benefícios e alguns direitos, como a licença-maternidade.

O setor empresarial apoia o projeto, que facilita a resolução de questões internas nas companhias. “A ideia é boa, porque prevê uma valorização da negociação entre as duas partes”, diz o professor da USP, José Pastore.

Sérgio Nobre, dos Metalúrgicos do ABC: “Legislação impede os trabalhadores de avançar em conquistas de direitos”

Um anteprojeto de lei que amplia a autonomia de empresas e sindicatos nas negociações de cada categoria está nas mãos da Casa Civil e pode ser encaminhado ao Congresso neste mês. Trata-se de uma alternativa à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Elaborado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACE) regulamenta a criação de Comitês Sindicais de Empresa (CSE) – versão moderna das comissões de fábrica – dentro dos locais de trabalho, o que tende a diminuir o número de processos encaminhados anualmente à Justiça do Trabalho. A adesão à nova legislação seria facultativa.

O projeto garante segurança jurídica para que esses comitês negociem diretamente com a diretoria das empresas desde problemas no dia a dia até benefícios e direitos, como licença-maternidade.

O setor empresarial faz coro ao projeto, que facilita a resolução de questões internas nas empresas. “A ideia é muito boa, porque prevê uma valorização da negociação entre as duas partes. Quando a negociação está amadurecida, é preciso dar oportunidade de fazê-la diferentemente de como a lei [a CLT, de 1943] estabelece. E outra, não é obrigatório”, diz José Pastore, professor da Universidade de São Paulo (USP) e consultor em relações do trabalho.

“Reconhecemos a legitimidade da representação interna e como isso equilibra as necessidades dos negócios e as demandas dos trabalhadores”, afirma Nilton Junior, diretor de recursos humanos da Volkswagen no Brasil.

O que o projeto estabelece é um entendimento especial nos moldes do acordo coletivo firmado entre a montadora de caminhões Scania e os metalúrgicos do ABC que, com a forte queda da produção neste ano, evitou as demissões na fábrica. O banco de horas adotado na Scania não é reconhecido por lei, não tem segurança jurídica, mas foi o que criou condições para frear a produção sem que houvesse demissões.

Em setembro do ano passado, o sindicato levou o anteprojeto ao secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). O primeiro rascunho do ACE havia sido entregue ao ex-presidente Lula em 2009. Finalizado, o texto prevê que os acordos especiais só poderão ser firmados diretamente entre empresas e sindicatos, se o sindicato comprovar que tem representação na empresa. Essa representação seria escolhida por meio do voto, assim como nas comissões de fábrica que existem no ABC desde 1981.

As exigências previstas vão além. O Ministério do Trabalho deverá certificar os sindicatos que têm representatividade e, portanto, não estariam sujeitos a pressões empresariais. Somente esses estariam aptos a formalizar um acordo específico. O número de trabalhadores sindicalizados na empresa deve superar 50% do total de empregados – a média nacional é de 18%, o que reduz significativamente o número de sindicatos e empresas aptos a assinar um acordo especial. Da parte patronal, a empresa deverá comprovar que reconhece o comitê sindical como o órgão com quem negocia as demandas dos trabalhadores e que não tem pendências judiciais por intervir no direito sindical.

O acordo especial conta com o apoio do Ministério do Trabalho. “Temos que incentivar os processos que facilitem os acordos coletivos e a representação dos trabalhadores. Os sindicatos que realizam esses acordos são representativos de suas categorias. A aprovação do anteprojeto não depende só do Congresso, depende de negociações”, diz o ministro Brizola Neto.

Hoje, as empresas são obrigadas a dar uma hora de almoço aos seus funcionários. Na fábrica da Mercedes-Benz, no ABC, funcionários e diretores avaliaram que 45 minutos seriam suficientes – e, com isso, todos poderiam terminar o expediente 15 minutos mais cedo. Porém, essa modificação é proibida por lei e a empresa que fizer tal acordo está sujeita à multa, ainda que o sindicato da categoria o ratifique. Com a instituição dos comitês sindicais, caberia às duas partes fazer um acordo específico para aquela empresa, dentro da qual estaria instalado um braço sindical.

O CSE é responsável pela fiscalização dos acordos coletivos e do cumprimento da legislação trabalhista nas empresas onde está instalado, por buscar soluções para problemas do dia a dia e por adequar a negociação coletiva – realizada pelo sindicato da categoria – à realidade da empresa.

“A legislação não contempla todas as categorias, impede os empresários de resolver problemas que a competitividade moderna impõe e impede os trabalhadores de avançar em conquistas de direitos”, diz Sérgio Nobre, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. “O bom do CSE é que não permite que o trabalhador sofra um dano, evitando que os problemas cheguem à Justiça.”

São 89 as empresas do ABC paulista em que já funcionam comitês sindicais para os metalúrgicos, de acordo com o sindicato da categoria. Os trabalhadores dessas empresas representam cerca de 90% do total de 105 mil metalúrgicos da base do sindicato. Empresas do setor químico também já aderiram ao formato, mas tanto empresários como sindicalistas estão de acordo que falta segurança jurídica que garanta os acordos firmados.

Nobre destaca que, nas montadoras do ABC, a rotatividade é muito baixa e não passa de 2% ao ano [somente no mês de maio, segundo o Ministério do Trabalho, a taxa de rotatividade no país foi de 4,3%], já que existe uma satisfação garantida pela presença do comitê sindical.

“O diálogo constante minimiza os problemas”, diz Nilton Junior, diretor da Volkswagen. Na fábrica da empresa, em São Bernardo do Campo, que emprega 14,8 mil trabalhadores, 28 diretores sindicais, afastados de suas atividades, compõem o comitê sindical. De acordo com ele, o CSE na fábrica da Anchieta se envolve em questões mais estratégicas, relacionadas às demandas de longo prazo dos trabalhadores, que são repassadas à empresa em reuniões semanais.

“A negociação coletiva começa dentro da empresa e quase tudo se resolve ali mesmo na maior parte dos países. O sindicato não tem legalidade para se instalar dentro da empresa no Brasil. Isso é exceção”, diz Hélio Zylberstajn, professor da Faculdade de Economia da USP.