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Cláusula pétrea impede redução da maioridade penal

Quem diz é o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo: “A redução tem sido mal colocada, pois a Constituição tem isso [inimputabilidade de menores de 18 anos] como cláusula pétrea e, portanto, mexer nisso seria inconstitucional. É preciso mais cuidado no trato desta questão pois colocar adolescentes presos com adultos só vai agravar o problema”

15 de Maio de 2013 às 18:30

Da Agência Senado – Em audiência nesta quarta-feira (15) no Senado, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a afirmar que a redução da maioridade penal é impedida por uma das cláusulas pétreas da Constituição. O tema foi levantado pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que se disse descrente de que a solução para a violência passe pela redução da idade de punição de jovens infratores.

De qualquer modo, Sérgio Souza apresentou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a aplicação do Código Penal ao menor infrator reincidente na prática de infração grave (PLS 190/2012). A proposta já foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas aguarda votação na CCJ.

De acordo com Cardozo, que prestou contas das atividades do Ministério da Justiça à CCJ, o debate sobre a redução da maioridade penal ressurge quando um crime bárbaro acontece, circunstância em que a emoção floresce e a discussão costuma fugir da racionalidade.

- A redução tem sido mal colocada, pois a Constituição tem isso [inimputabilidade de menores de 18 anos] como cláusula pétrea e, portanto, mexer nisso seria inconstitucional. É preciso mais cuidado no trato desta questão pois colocar adolescentes presos com adultos só vai agravar o problema. Não é preciso ficar inerte, do ponto de vista legislativo, mas tem que ver as melhores saídas – afirmou Cardozo.

Uma das possibilidades para desestimular a cooptação de menores para o crime, na opinião do ministro, é o agravamento da pena de adultos que os envolverem em seus delitos. A medida consta de projeto de lei (PLS 118/2003) do ex-senador Aloizio Mercadante (PT-SP), enviado à Câmara dos Deputados em 2007.

Atualmente, três propostas de emenda à Constituição (PECs 33/2012, 74/2011 e 83/2011) que regulam a possibilidade de punição de infratores menores de 18 anos tramitam em conjunto na CCJ. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já emitiu parecer pela aprovação da PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e rejeição das demais.

A proposta de Aloysio Nunes reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado. Caberá ao Ministério Público decidir sobre a medida, levando em consideração a conduta do adolescente infrator, seu histórico familiar, social, cultural e econômico.

Um olhar sobre os dez anos de governo do PT

Cândido Grzybowski, sociólogo e diretor do Ibase
Colunista do Canal Ibase

Em 24 de janeiro de 2003, na terceira edição do Fórum Social Mundial, ainda no primeiro mês de governo, Lula fez um emblemático discurso para uma multidão no Anfiteatro Por do Sol, em Porto Alegre. Como membro do comitê organizador, eu estava lá. Fiquei caminhando no meio da multidão para sentir o clima entre os que ouviam Lula atentamente. Aliás, não eram necessárias muitas palavras, pois Lula personificava, naquele momento, muito do “outro mundo possível” que os participantes do FSM buscavam. Isto era particularmente verdadeiro para os milhares de estrangeiros presentes, sem entender português, mas felizes naquele ato. O fato é que a emoção de estar vivendo algo novo tomava conta daquele ambiente. É a maior lembrança que guardo do ato.

Passados 10 anos, uma jornalista me passou a transcrição do discurso com o objetivo de fazer uma entrevista. Lendo e relendo, fui lembrando da onda de esperança que havia tomado conta do país. Lula, com aquela aguda intuição e capacidade de sintonizar com o que multidões sentem e querem, tinha consciência que seria cobrado depois. Por isto, traçou rumos, abriu horizontes, mais do que metas de governo. Penso que vale a pena a gente ver se em 10 anos temos novos rumos e se nosso horizonte se alargou.

De fato, o Brasil não é o mesmo de 10 anos atrás. Só não vê que mudou quem até agora não se conforma com um governo clara e amplamente apoiado por camadas populares da população, como sendo seu governo legítimo. Aliás, só isto já é uma grande mudança num país de tradição elitista, patrimonialista, latifundiária e autoritária, que nunca reconheceu verdadeiramente a cidadania, com igualdade de condição política, nos milhões de mulheres e homens trabalhadores, favelados, camponeses, quilombolas, indígenas, pobres e excluídos. O governo petista é expressão da vontade política dessas maiorias e, portanto, de sonhos e desejos de participar da moldagem do Brasil. Em 10 anos de hegemonia petista, estamos diante de uma nova realidade em termos econômicos, sociais e políticos, com um povão que estima seu governo e que recuperou sua própria autoestima. Isto não é pouco, mas, no meu modo de ver, não quer dizer que seja suficiente ou o único caminho, historicamente possível, para se avançar em termos de democracia, justiça social e sustentabilidade.

De fato, não precisou 10 anos para ver que o governo do PT não seria de reformas estruturais no modelo de desenvolvimento do Brasil. Pelo contrário, tratou-se de radicalizar uma dimensão de justiça social nas políticas e processos econômicos e sociais existentes, definindo patamares mínimos de inclusão, de ampliar a voz da cidadania pela abertura do Estado e seus órgãos à participação, ao menos para expressar demandas, e de fazer valer a emergência do poder do Brasil na geopolítica mundial. Isto tudo aconteceu de forma inovadora e é de celebrar. O PT mostrou que é possível fazer hoje justiça social e crescer no capitalismo, ao mesmo tempo, que a participação cidadã engrandece a democracia e não afeta a tal eficiência do Estado e suas políticas, que o mundo espera do Brasil, de sua ativa cidadania, novas respostas para a gestão compartilhada do Planeta que a humanidade tem em comum.

A lista de feitos é grande. Lembro aqui as políticas para enfrentar a exclusão social e desigualdade: Bolsa Família e segurança alimentar, políticas afirmativas para a promoção de igualdade étnica, racial, de gênero, ações em favor dos não plenamente reconhecidos como cidadãos (por serem portadores de deficiências, idosos, por suas orientações sexuais). As políticas agressivas em termos de direito ao trabalho e renda: geração de milhões de empregos com valorização sistemática do salário mínimo – salário de referência para a maior parte dos contratos de trabalho – , facilitação do acesso ao crédito, aumento sistemático do Pronaf e política de compras pela CONAB de alimentos da agricultura familiar. As políticas de educação, talvez as menos reconhecidas: valorização do magistério, expansão do ensino universitário público e o Pro-Uni, cotas e SISU, expansão de escolas técnicas profissionalizantes. Políticas de participação cidadã, uma marca do jeito petista de governar: as conferências nacionais, desde o município e os estados até o nível federal, mobilizando milhões de pessoas, mesmo sem poder deliberativo, mas ativadores da cidadania e termômetros das demandas; a multiplicação de conselhos paritários, uns mais influentes que outros, mas uma realidade institucional da democracia brasileira hoje; a abertura das portas do Palácio do Planalto ao povão, quebrando barreiras entre cidadania e governantes. E, finalmente, mas não menos importante, é o acesso de milhões a bens e serviços antes impossíveis, popularizando o consumo e ampliando enormemente o mercado interno, puxando o próprio crescimento do país. No plano da economia, mais que celebrar uma década de crescimento, destaco a decidida política recente de redução dos juros, quebrando uma perversa lógica de fazer riqueza fácil por rentistas financiando o Estado, uma herança maldita de longa data.

Mas o que poderia ser feito, com a grande legitimidade conquistada nas urnas e na prática política, que não aconteceu, também é uma lista grande. Ao invés de investimentos para garantir o direito à mobilidade, incentivou-se o carro individual, com redução de impostos e crédito facilitado, congestionando e parando as cidades, das grandes até as pequenas. Na segurança pública pouco se inovou e continuamos com medo e, pior, vendo cidadãos exterminados sumariamente. Está se fazendo algo em termos do enorme déficit de moradia, mas continuamos não enfrentando a vergonhosa negação do direito à água e ao saneamento de amplas camadas populares nas nossas cidades. Em matéria de prevenção, sobretudo num país de chuvas tropicais torrenciais, continuamos uma nulidade. Talvez na saúde resida o câncer maior, literalmente. Os esforços são notáveis, os resultados ainda pífios. Não é possível que o Brasil não possa ter uma garantia do direito à saúde para todos e todas, sem distinção, no nível em que se encontra! No plano das relações mundiais, o Brasil moldado pelo PT é um ator ouvido hoje, mesmo se discordamos do modo como isto se faz. Pessoalmente, acho que a mudança mais importante seria ver se o que fazemos é o que o mundo precisa, o que a cidadania planetária demanda, esquecendo o imperialista “interesse” nacional. Ser mais uma potência dominadora, com veto do Conselho de Segurança, não é o caminho para criar outro mundo.

Mas, para finalizar, destaco a mudança fundamental que faltou. Tem a ver com o paradigma econômico. O PT vai ser responsabilizado por não ter usado a sua legitimidade para apontar no rumo de um novo modelo econômico e social, de participação, justiça social e sustentabilidade, tudo junto. Não basta fazer crescer o que aí está e impor parâmetros de justiça social para melhor distribuir riquezas geradas. Mudanças substantivas na economia são necessárias para atender parâmetros de democracia e justiça social. O agronegócio cresceu espantosamente nos governos petistas e a reforma agrária ficou para calendas gregas. Nas minhas estimativas, 70 mil grandes propriedades do agronegócio no Brasil têm 200 milhões de hectares, um quarto do território nacional. Ao mesmo tempo, uns 4 milhões de famílias penam para ter terra ou ampliar suas terras e poder se inserir. O modelo no campo brasileiro é excludente e festejado pelo seus sucessos econômicos, isto no governo do PT! O modelo econômico que foi reativado pelos governos do PT aponta as mesmas opções estratégicas de antes: exportações baseadas em “commodities” minerais e agrícolas, agronegócio, grandes projetos sob a liderança de grandes grupos econômicos e financeiros, energia mesmo ao custo de impactos socioambientais, industrialização e consumismo individual como condição. Enfim, um modelo que é responsável pela crise social, ambiental e climática que a humanidade enfrenta. Nada avançamos em termos de mudança de rumo, buscando a sustentabilidade da vida e da sociedade ao invés da sustentabilidade de uma economia condenada.

O desafio que temos após 10 anos de governo do PT é como criar uma nova onda de mudanças democráticas no país, mais radicais em termos de mudança estrutural, de direitos e de participação cidadã, de sustentabilidade da sociedade com respeito ao nosso bem comum maior, o patrimônio natural de que somos gestores. Não temos como avançar em justiça social sem enfrentar a questão da sustentabilidade. Isto ainda está longe do ideário do PT.

Fonte: http://www.canalibase.org.br/dez-anos-de-governo-do-pt/

Nos últimos dias, estive em reuniões em que discutiu-se a necessidade de realizar uma Conferência Estadual dos Direitos Humanos, aqui no Mato Grosso. Isso acabou me fazendo rememorar a organização da Primeira Conferência Nacional de Economia Solidária, convocada pela SENAES – Secretaria Nacional de Economia Solidária, criada em 2003, pelo Presidente Lula, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, sob a coordenação do Professor Paul Singer.

O desafio que se impunha era imenso porque diferentemente de outras estruturas dos governos, como os sistemas de saúde, educação ou assistência social, o campo da economia solidária é relativamente recente e, na política pública, então, tinha menos de três anos, enquanto organização institucionalizada na esfera do governo federal. O que significa dizer que em muitos estados e na grandíssima maioria dos municípios não havia um ente governamental com quem dialogar nem contar para as tarefas organizativas que um evento participativo, desta natureza, exige.

Mais que isso, com certeza, muitas administrações municipais não possuíam alinhamento ideológico com as motivações que alimentam os movimentos de economia solidária, como ainda acontece hoje, seis anos passados daquela data.

Além disso, a SENAES tinha extremadas limitações orçamentárias e um diminuto número de integrantes, para dedicar-se a uma tarefa tão desafiadora quanto promover uma conferência nacional.

Mesmo assim, ousou decidir que sim, iria realizar a Primeira Conferência Nacional de Economia Solidária e, ao seu final, compor o Conselho Nacional de Economia Solidária, em sua primeira gestão.

Vieram, então, os desafios de pensar uma estrutura enxuta, mas ágil, que permitisse estimular a realização de conferências locais, regionais e estaduais, para que ao seu final, se pudesse recolher um volume de contribuir para compor um documento final sintético e coerente, capaz de orientar os anos seguintes do trabalho da SENAES e do Conselho Nacional de Economia Solidária, além de mobilizar o maior número possível de pessoas, tanto para iniciarem a luta pelo crescimento e fortalecimento da economia solidária nas suas localidades e regiões, bem como eleger delegados para comporem a Conferência Nacional, de forma verdadeiramente representativa e quantitativamente numérica, de modo a evidenciar a profusão de experiências e o vigor desse novo sentimento que a economia solidária representa.

Em primeiro lugar, decidiu-se que a Conferência exigiria um Regimento que unisse a todos sem impor amarras de participação. Ele deveria facilitar o arranque dos processos locais, regionais e estaduais de realização de conferências em níveis sub-nacionais. Pensou-se, então, em que haveriam prazos para os governos convocarem as conferências estaduais ou municipais, mas que, caso os governos não o fizessem, então, setores da própria sociedade civil o poderiam fazer. Definiu-se o tema central que deveria ser a reflexão da economia solidária enquanto estratégia de desenvolvimento para a sociedade brasileira, um tema extremamente audacioso, porquanto partindo de um movimento pouco mais que embrionário, projetar o desenvolvimento de toda a sociedade com base em suas premissas, só com elevada ousadia e utopia.

Era necessário compor um documento de trabalho que motivasse essa discussão, o que em si mesmo, exigiria um grande número de discussões e esforços de síntese. Debates acalorados envolveram a participação de pessoas maravilhosas, como Euclides Mance, o professor Benedito, o Valmor, de Blumenau, dentre outros. Mas, aquele grupo, de que honrosamente participei, sabíamos que o documento tinha que ser menos doutrinário e mais propositivo, no sentido de que aberto, de tal modo que sua leitura não representasse uma aprendizagem, mas uma provocação para o debate.

Enquanto o documento estava sendo discutido, em várias versões e sistematizações das várias contribuições, outra equipe começou a movimentar-se para estimular (e convencer de que era possível) em prazo curto a organização de conferências municipais, regionais e estaduais. Foram feitos contatos com líderes sindicais, agentes de pastoral, representantes de movimentos sociais, cooperativas, universidades, etc… O fato é de que, aos poucos, as pessoas aderiram à proposta e centenas de conferências acabaram acontecendo por praticamente todo o país.

Outro grupo, passou a percorrer órgãos governamentais de vários ministérios, autarquias e empresas públicas e privadas, em busca de apoio financeiro para a realização da Conferência. O orçamento disponível para a SENAES era várias vezes inferior ao orçamento necessário para a realização da Conferência. Todos os esforços foram confluindo, pouco a pouco.

Depois de passada a fase das conferências municipais, regionais ou estaduais, acelerou-se a exigência de reunir todos os recursos negociados com todos os que aderiram à Conferência Nacional e, de outro lado, passou-se a viver a fase de necessidade de sistematizar as milhares de contribuições que chegavam para o debate temático proposto pela Conferência Nacional.

Desse período, recordo-me vivamente da participação da Gabriela Cunha, jovem especialista em políticas públicas e gestão governamental (carreira de gestora governamental) do governo federal, que coordenou a equipe de sistematização das contribuições, e da Alzira, companheira de Recife. Nesta comissão também participei ativamente. Minha contribuição foi principalmente na proposta da forma de registro das proposições originárias das conferências municipais e estaduais. A depender do formato do registro destas proposições, o tratamento e a sistematização seriam mais ou menos facilitados. Pude oferecer este apoio, que facilitou em muito as discussões na Conferência Nacional.

Chegamos, então, à realização da Conferência Nacional, de que participaram mais de 1.200 delegados eleitos nos estados, e um total de mais de 1.500 pessoas, quando considerados os jornalistas, observadores, visitantes, etc…

Durante a Conferência, fiquei atuando no que se chamou de “sala de soluções”, que visava prestar assistência aos delegados em dificuldades que tivessem durante os dias do evento. Mas, mais que isso, como delegado que era do segmento do microcrédito, apresentei uma emenda ao texto que estava sendo discutido, ampliando o conteúdo do item relativo às finanças solidárias, e, obviamente, eu precisava também negociar minha emenda com os grupos, para garantir sua aprovação para que constasse do documento final. Então, ora eu atendia na sala em que havia recebido a incumbência de atuar, ora me dirigia aos grupos e aos líderes, para explanar sobre a relevância que eu via na proposta que estava defendendo, negociando o apoio à sua aprovação.

Felizmente, a emenda foi aprovada, e o documento final da Primeira Conferência Nacional de Economia Solidária acolheu uma compreensão bastante abrangente do movimento de finanças solidárias.

Ao término da Conferência, com muita satisfação, fui eleito para representar o movimento do microcrédito no Conselho Nacional de Economia Solidária, função de que me ocupei até setembro de 2007, quando fui trabalhar no Ministério do Trabalho e Emprego, na equipe de coordenação do PNMPO – Programa Nacional de Economia Solidária. Neste momento, julguei que não era adequado eu ocupar o papel de representação de entidades da sociedade civil no Conselho Nacional, ao que renunciei à vaga.

Por um sistema carcerário digno e eficiente – artigo do ministro José Eduardo Cardozo

19 de novembro de 2012

São notórios os problemas que atingem o nosso sistema prisional. Celas abarrotadas, violência, degradação, ofensas a direitos humanos, ausência de políticas que propiciem a reinserção social dos detentos.

Nossos estabelecimentos penais se transformaram, sob o silêncio acumpliciador de muitos, em escolas de criminalidade. Do lado de dentro dos seus muros nascem e florescem organizações criminosas que comandam o narcotráfico e praticam abomináveis atos de violência que aterrorizam a população.

Como parlamentar, sempre teci duras críticas à esta situação. Seria, assim, absurdo que agora, na condição de ministro da Justiça, pelo fato de ter sob minha responsabilidade direta os presídios federais, e indireta, os estaduais, viesse a me omitir, a fugir das minhas opiniões.

É repugnante a ética dos que, no exercício de funções de governo, agem como ilusionistas, escondendo o que é ruim e falando apenas o que é bom. Colocar a nu as vísceras de um grave problema social que se deve enfrentar em conjunto com outros agentes públicos é um dever.

É uma forma saudável e transparente de se buscar a sinergia social e política necessária para a superação da acomodação, da covardia ou do conformismo de alguns. É ainda uma maneira de possibilitar um debate público do problema, atacando frontalmente o pensamento retrógrado dos que ainda hoje defendem a pena como um castigo ou vingança, e não como uma medida necessária para a tranquilidade social e a reinserção dos apenados.

Por isso, mesmo na condição de ministro, continuo me sentindo à vontade para expressar a mesma opinião, por mais que alguns digam que dizer agora o que sempre disse é inoportuno e inadequado. Não quero com isso me eximir de responsabilidade, mas, ao contrário, assumi-las, levando a público o que o Ministério da Justiça vem fazendo e pretende ainda fazer para contribuir com a mudança dessa realidade.

Em novembro de 2011, lançamos um ousado programa de auxílio aos Estados visando à ampliação e a construção de unidades prisionais até 2014 no valor de R$ 1,1 bilhão de reais. Considerando as 24 mil vagas já contratadas e as 42 mil que contrataremos no governo Dilma, temos por meta entregar 66 mil vagas, zerando o histórico déficit existente para mulheres presas e retirando presos de delegacias. Já entregamos, até a presente data, 7.106 vagas, estando já em execução de obras a criação de mais 16.000 vagas.

Do mesmo modo, temos desenvolvido programas que além da busca de um tratamento digno aos presos, visam a sua reinserção social.

Com o Ministério da Educação, temos ações de combate ao analfabetismo e incentivo ao estudo e a capacitação técnica de presos e de servidores. Com o Ministério da Saúde, promovemos a vacinação de 500 mil pessoas, estamos distribuindo remédios e facilitando acesso ao SUS e à rede cegonha.

Importante observar que conseguimos viabilizar também a aprovação de importantes propostas legislativas para a melhoria do nosso sistema. Em menos de dois anos, foram aprovadas leis que asseguram a informatização da execução penal, impedem o encarceramento desnecessário de autores de delitos menores e garantem a redução da pena para detentos que estudem.

Mas há muito a fazer, tanto no âmbito dos governos federal e estadual quanto do Legislativo e do Judiciário, com os quais temos trabalhado, em conjunto, na formulação de um plano integrado de ações de melhoria do sistema prisional e de redução do déficit carcerário. Para o enfrentamento do crime organizado, em cooperação com os Estados, temos ainda oferecido vagas nos sistema penitenciário federal (832) para presos de alta periculosidade, com excelentes resultados.

Nosso sistema prisional não deixará de ser medieval, da noite para o dia. Mas se conseguirmos fazer com que todos vejam a gravidade do problema e assumam as suas responsabilidades constitucionais e legais, saindo do jogo fácil de imputar responsabilidades a outros quando pouco ou nada se fez, contando com a cobrança e a fiscalização permanente da sociedade, teremos dado um passo decisivo para mudarmos uma realidade que nos envergonha aos olhos do mundo e diante de nós mesmo.

José Eduardo Cardozo, ministro de Estado da Justiça

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/1187090-tendenciasdebates-por-um-sistema-carcerario-digno-e-eficiente.shtml