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Juro do financiamento imobiliário é alvo de ação judicial

A mudança na forma de remuneração da caderneta de poupança já começou a suscitar briga judicial. A Proteste Associação de Consumidores anunciou, ontem, que ajuizou ação civil coletiva contra a Caixa Econômica Federal, banco líder em crédito imobiliário. A entidade não contesta que a remuneração dos depósitos seja vinculada à taxa básica de juros, a Selic. Mas quer que o efeito disso sobre os juros dos novos financiamentos habitacionais, que já caíram, seja estendido aos financiamentos tomados até 3 de maio.

Esse foi o dia em que o governo baixou Medida Provisória estabelecendo que a caderneta passasse a pagar juro equivalente a 70% da Selic mais Taxa Referencial (TR), sempre que o juro básico estiver em 8,5% ao ano ou menos. Até então, a regra era juro fixo de 0,5% ao mês, correspondente a 6,17% ao ano, mais TR. Com a queda da Selic, hoje em 8% a ano, e também da TR, já zerada, a remuneração da caderneta caiu e atualmente está em 5,6% ao ano (0,4551% ao mês).

A poupança é a principal fonte de recursos do sistema financeiro para concessão de crédito habitacional. Assim, os juros dos financiamentos, que eram de até 12% ao ano mais TR, também ficaram menores, para operações firmadas a partir de 4 de maio.

A ação da Proteste corre na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Baseia-se no Código de Defesa do Consumidor. O inciso V do artigo 39 do código diz que “é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. E na visão da Proteste, é excessivo exigir dos mutuários as antigas taxas de juros, quando as atuais são inferiores.

A iniciativa “visa à proteção dos interesses individuais homogêneos de todos os que estão sendo excluídos da política de redução de juros praticada a partir de 4 de maio nos financiamentos imobiliários”, afirma a associação em nota. A entidade destaca que a Caixa vem praticando taxas menores para mutuários de outros bancos que transferiram seu contrato para a instituição estatal, mas não fez o mesmo com clientes que já eram seus. “É preciso respeitar o princípio constitucional da isonomia, tratando-se igualmente os mutuários que estejam na mesma situação, independentemente da instituição financeira de origem”, diz a nota.

Procurada, a Caixa Econômica Federal defendeu que a queda dos juros “não se trata de um benefício de programa social, mas de novas condições para contratação de novos créditos”. Sejam maiores ou menores, os juros aplicáveis a contratos novos não retroagem aos já firmados”, informou a instituição.

As operações antigas não podem ser afetadas, segundo a Caixa, porque foram contratadas a taxas de juros fixas e não a taxas flutuantes.

O mesmo ocorreu do lado dos depósitos. Os valores que já estavam aplicados em poupança até 3 de maio continuaram na regra antiga de remuneração, o que é favorável ao poupador.

Se a Justiça der ganho de causa à Proteste, a revisão dos juros dos financiamentos será retroativa a maio. Os saldos devedores, que desde então já foram reajustados, teriam que ser revisados. A Caixa espera, no entanto, que a ação judicial não tenha sucesso.

Autor(es): Por Mônica Izaguirre | De Brasília
Valor Econômico – 10/08/2012

Fonte: https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/8/10/juro-do-financiamento-imobiliario-e-alvo-de-acao-judicial

Há alguns dias estive visitando a Penitênciaria Feminina, aqui de Cuiabá.

Não sei se é do conhecimento comum, mas há lá uma oficina de uma empresa privada, onde trabalham algumas detentas, que ganham um pequeno valor monetário, em uma poupança que lhes pertence, e um dia de remissão de pena para cada três dias de trabalho.

Não é simples para a empresa administrar o trabalho das presas. De um lado, elas possuem, em geral, baixa escolaridade, o que impõe que o trabalho necessariamente seja mais demandante de pouco uso de tecnologia, o que lhe reduz a rentabilidade. De outro lado, porque se trata de uma microempresa, que é obrigada a prospectar clientes e oportunidades no mercado o tempo todo, sem qual, não tem porque manter o trabalho das presas.

Concordo, em tese, com o que defendem aproveitar a mão-de-obra dos encarcerados, mas é evidente que em certos ramos da criminalidade, a rentabilidade ainda permanecerá muitas vezes mais atrativa do que nos trabalhos que eles podem realizar.

Penso que não podemos desistir de buscar alternativas, mas não podemos idealizar o poder que algumas das alternativas que defendemos.

É preciso mesclar novas idéias mas considerar que modelos mais antigos não podem ser desprezados também. Chamo a isso de cuidado. Evitar a precipitação. Temo que certas posturas em relação à população encarcerada tenha por motivação uma espécie de rejeição.

Talvez seja minha fé, em Cristo, que jamais repeliu aos presos, que me leve a posicionar-me em defesa deles, mesmo ciente dos erros que cometeram.

Mas, sou movido pelo pressuposto do perdão.

Perto da mínima histórica, Selic deve acionar novas regras da poupança

Atualmente, juros estão em 9%; mercado vê queda para 8,5% ao ano.
Menor taxa já obtida foi 8,75% ao ano; corte baixa rendimento da poupança.

Alexandro Martello Do G1, em Brasília

Esta semana promete momentos singulares para a economia brasileira. A expectativa é que a taxa básica de juros do país (Selic), fixada pelo Banco Central, recue para patamares nunca antes registrados. Com isso, a poupança, pela primeira vez desde 1861, quando foi criada, passará a render menos que 6% ao ano.

Para completar, também serão conhecidos os votos dos diretores do Banco Central na definição dos juros – algo sem precedentes desde a criação do Comitê de Política Monetária (Copom) em 1996. Foram 166 reuniões do Copom sem detalhamento dos votos dos diretores da autoridade monetária. A mudança ocorre por conta da nova Lei de Acesso à Informação.

Taxa de juros nunca antes registrada
A decisão sobre a taxa básica de juros será conhecida no início da noite da próxima quarta-feira (30), após reunião de dois dias do Copom. A expectativa da maior parte dos analistas do mercado financeiro é que a taxa Selic caia de 9% para 8,5% ao ano. Se isso for confirmado, será o menor patamar da taxa de juros já atingido desde pelo menos 1986 – quando tem início a série histórica disponibilizada pela autoridade monetária. Até o momento, os menores juros já registrados, que vigoraram entre julho de 2009 e abril de 2010, foram de 8,75% ao ano.
Mudanças na poupança 10.05d (Foto: Editoria de Arte/G1)

O Copom tem argumentado que a crise financeira internacional possui “viés desinflacionário” e que, por isso, tem sido possível reduzir a taxa básica de juros sem comprometer o controle da inflação. Já foram feitos seis cortes consecutivos, desde agosto do ano passado, e a expectativa é que a sétima redução aconteça nesta semana.

Para 2012 e 2013, a meta central de inflação é de 4,5%, mas o IPCA pode oscilar entre 2,5% e 6,5% sem que o objetivo seja formalmente descumprido.

“A economia mundial está bastante mal. Isso gera um processo desinflacionário no mundo. Você tem um mundo diferente. Olhando há algum tempo atrás, você acharia que a atividade estaria se recuperando agora, por conta da defasagem da política monetária [cortes de juros já feitos desde agosto do ano passado]. Isso não está acontecendo”, afirma Rodrigo Melo, economista da Mauá Investimentos, que também prevê corte dos juros para 8,5% ao ano na próxima semana.

Para ele, a economia está se recuperando de maneira muito lenta, ao mesmo tempo em que os preços das “commodities” (produtos básicos com cotação internacional, como petróleo, minério de ferro e alimentos) estão recuando, o que compensa em parte o repasse da alta do dólar para os preços – que tende, em sua visão, a ser “baixo”. Além disso, com a inadimplência em alta, o crédito tende a não crescer tanto. Por estes fatores, Melo acredita que é possível que os juros permaneçam abaixo de 8,5% ao ano não somente em 2012, mas também em 2013.

‘Gatilho’ da poupança deve ser acionado e baixar rendimento
Caso a taxa básica de juros recue para 8,5% ao ano, a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) calcula que a poupança, pela primeira vez desde que foi criada em 1861, junto com a Caixa Econômica Federal, passe a render menos que 6% ao ano. Isso valerá somente para aplicações feitas de 4 de maio em diante.

Isso porque, pelas novas regras definidas pelo governo federal, a poupança passará a ser atrelada aos juros básicos da economia, rendendo 70% da aplicação, mais a Taxa Referencial.

Esse novo formato de rendimento da poupança será aplicado, porém, somente quando a taxa básica de juros, definida pelo Banco Central, atingir justamente 8,5% ao ano – o chamado “gatilho” para a mudança. Pela regra anterior, que vigorava desde 1991, a poupança não podia render menos de 6,17% ao ano, mais TR.

“A TR está próxima de zero. Se fosse hoje, com a Selic a 8,5% ao ano, a nova poupança já renderia menos de 6% ao ano. Como a regra mudou, a poupança vai render menos de 6% ao ano quando os juros atingirem 8,5% ao ano”, diz Miguel Ribeiro, diretor-executivo de Estudos Econômicos da Anefac, ao G1.

Mesmo com a mudança das regras, a Anefac avalia, em estudo, que a modalidade continuará se destacando frente aos fundos de renda fixa por não ser taxada com Imposto de Renda e por não ter taxa de administração. “Este fato deverá provocar reduções nos custos das taxas de administração dos bancos para não perderem clientes”, pondera a Anefac.

Juros reais próximos de 2% ao ano
Caso os juros básicos recuem para 8,5% ao ano, conforme previsão da maior parte dos analistas do mercado financeiro, o Brasil passará a ter juros reais (após o abatimento da inflação prevista para os próximos 12 meses) de 2,9% ao ano, segundo levantamento do economista Jason Vieira, da corretora Cruzeiro do Sul, em parceria com Thiago Davino, analista de mercado da Weisul Agrícola.

Com isso, a taxa ficará perto da meta da presidente Dilma Rousseff (2% ao ano), patamar que também é mais próximo da média internacional. A taxa real de juros de 40 países pesquisados pelos economistas está negativa em 0,6% ao ano.

“Considerando os cenários atuais, a posição do Brasil no ranking de juros reais em nada se altera, mesmo com a meta do governo de juros reais a 2% ao ano, atingíveis se as projeções médias de inflação se mantiverem aos 5,53% ao ano, e Selic aos 7,5% ao ano”, informa Jason Vieira em seu estudo.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2012/05/perto-da-minima-historica-selic-pode-acionar-novas-regras-da-poupanca.html

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