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Lei Federal 9.605, contra os crimes ambientais

Lei Federal 12.527, de Acesso às Informações e Transparência

Lei Federal 12.711, de cotas nas universidades públicas federais

Lei Federal 12.690, sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9394/1996

Protocolo de Montevidéu (Ushuaia II) do Mercosul

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9394/1996

Lei 8429, de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa

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