Fundo Social
LEI Nº 11.795, Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Lei 11.107, Dispõe sobre a contratação de Consórcios Públicos.
Projeto de Lei 1981/2011 – Títulos de Graduação, Mestrado e Doutorado no Mercosul
Lei Federal 12.683, contra os crimes de Lavagem de Dinheiro
Lei Federal 9.605, contra os crimes ambientais
Lei Federal 12.527, de Acesso às Informações e Transparência
Lei Federal 12.711, de cotas nas universidades públicas federais
Lei Federal 12.690, sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9394/1996
Protocolo de Montevidéu (Ushuaia II) do Mercosul
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