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Em junho do ano passado, 2011, escrevi uma análise sobre as políticas de incentivos fiscais num artigo que publiquei aqui no blog, chamado Os equívocos da política de incentivos fiscais.

Ontem, o diário Midianews trouxe uma matéria relatando que o Tribunal de Contas do Estado também está questionando os resultados dessas políticas e mais que isso informando que não há fiscalização alguma sobre as empresas beneficiárias quanto aos compromissos assumidos junto ao governo para justificar o privilégio dos incentivos. Desse modo, ao invés de funcionar como uma política de desenvolvimento do Estado, converte-se em favorecimento injusto e desigual de alguns em detrimento dos demais.

Leia a matéria do Mídianews.

Renúncia em imposto em MT será de R$ 3 bi até 2014
Para o Tribunal de Contas, resultados da política de incentivo do Governo são questionáveis
08.01.12 | 16h10 – Atualizado em 08.01.12 | 16h11

Silval Barbosa, em reunião do Conselho Econômico de Governo: ritmo de incentivos será mantido
RODRIGO VARGAS
DA REDAÇÃO

A manutenção da política de incentivos fiscais pelo Governo de Mato Grosso vai implicar em uma renúncia em impostos estimada em R$ 3,1 bilhões até 2014.

O valor equivale a quase 10% da receita primária prevista para o período, segundo projeções contidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2012, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa.

Somente em 2012, o total de renúncias deverá atingir R$ 1.034.982.133,03, superando o orçamento das secretarias de Saúde (R$ 987 milhões) e Segurança (R$ 918,6 milhões) e atingindo quase dois terços do reservado à pasta da Educação (R$ 1,5 bilhões) na LOA (Lei Orçamentária Anual).

Para atender ao Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial), sob gestão da Sicme (Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia), foi previsto um total de R$ 1,03 bilhão para os próximos três anos.

Os setores mais beneficiados, segundo a LDO, serão as indústrias de alimentos e bebidas (R$ 307,5 milhões) e de caroço de algodão (R$ 217 milhões).

Outro grande volume de renúncias se dará em razão de nove regulamentos específicos de cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que terão impacto estimado de R$ 1,6 bilhão até 2014.

No final de novembro, em audiência pública da Assembleia Legislativa, o Governo defendeu a política de incentivos como o “único instrumento” para minimizar as desigualdades regionais e atrair investimentos ao Estado.

À ocasião, o secretário Pedro Nadaf (Sicme) disse que as empresas incentivadas investiram cerca R$ 13,3 bilhões no Estado e geraram um total de 440 mil empregos diretos e indiretos.

TCE

Para o Tribunal de Contas, porém, inexistem números confiáveis sobre os resultados dessa política.

No relatório de avaliação das contas de 2010, o auditor-conselheiro Luiz Henrique Lima disse que as informações disponíveis são “inconsistentes”.

“O fato é que o montante da renúncia fiscal mato-grossense é muito expressivo e os indicadores oficiais disponíveis revelam que o seu impacto efetivo sobre o crescimento econômico e a geração de empregos é muito menor do que o apregoado”, diz, em um trecho.

Uma auditoria realizada em 2009 pelo tribunal resultou em um total de 31 recomendações destinadas a aprimorar pontos como a concepção, concessão, contrapartidas e a transparência do programa.

A constatação resultou da análise de oito casos de indústrias e produtores rurais beneficiados com a renúncia fiscal – entre elas, grandes empresas como a Bimetal, Bunge Alimento e Ambev.

No caso da Bimetal, beneficiada até então com R$ 46 milhões em incentivos, a auditoria citou seis “achados”, entre eles, a “não comprovação da realização dos investimentos projetados pela empresa Bimetal e nem da geração de empregos pela empresa Biaço, uma das suas controladas.”

Amigos do Rei

“Temos os incentivos, mas não existe uma fiscalização efetiva. Uma empresa diz que vai gerar 20 empregos diretos e 300 indiretos. Mas essa aferição, que muito é difícil, não vem sendo feita”, diz o fiscal de tributos Ricardo Bertolini, 46, recém-empossado presidente do Sinfate (Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais).

Bertolini defende que a tarefa seja destinada aos fiscais de tributos. “É necessário que fiscais sejam ser alocados na Sicme ou que se crie uma equipe somente para fiscalizar estes segmentos que têm incentivo fiscal. Os acordos não estão sendo cumpridos”, afirmou.

Para o sindicalista, o programa tem uma falha de origem: está direcionado a empresas, e não a segmentos.

“O benefício tem que ser dado para a cadeira inteira, não a uma empresa, senão sempre haverá o risco de termos os amigos do rei, ou seja: para uns o benefício, para outros o rigor da lei”, disse.

Em Cuiabá, para a posse de Bertolini, o presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Manoel Isidro dos Santos Neto, disse que a ausência de fiscalização sobre as metas exigidas “não é exclusividade de Mato Grosso”.

“Essa é a situação nos 27 Estados da Federação. Eles criam um termo de acordo, com metas para a geração de empregos e aumento da arrecadação. Depois, ninguém vai lá ver quantos empregos aquela empresa gerou, quanto gerou de arrecadação. E o Estado não cassa aquele benefício”, disse Santos Neto.

Segundo ele, a política de incentivos deve “melhorar a qualidade de vida da população, e não apenas aumentar o lucro do empresário.”

“É o que, geralmente, acontece. Eles não estão beneficiando o Estado. Os empresários estão embolsando o lucro”, afirmou.

Entre as distorções do modelo atual, o presidente da Fenafisco citou o uso dos incentivos como forma de atrair financiadores de campanhas eleitorais.

“Os financiadores de campanhas recebem estes benefícios para aumentar os seus lucros. Não estou dizendo que isso aconteça em Mato Grosso. É o padrão nacional”, completou.