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ECA e as condições precárias de trabalho dos Conselhos Tutelares

17 de setembro de 2011 / Edmar Roberto Prandini / Destaque

É um fato insofismável que o Brasil vivenciou uma significativa melhoria nas condições sociais após a posse, em 2003, do Presidente Lula, principalmente devido ao estímulo para o fortalecimento das políticas sociais, tanto nas áreas da educação quanto saúde ou distribuição de renda.

Entretanto, estes avanços não se verificaram com a mesma intensidade em todas as áreas da administração pública, persistindo inúmeros desafios ainda a serem enfrentados com maior empenho pelos gestores governamentais.

No campo das políticas relativas às crianças e adolescentes, por exemplo, o Brasil conheceu um importante avanço ainda na década de 1990, com a aprovação do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente, que determinou a reversão da lógica de tratamento das crianças e adolescentes, agora sob guarida de uma doutrina de proteção integral, que assegurou às crianças e adolescentes os direitos de cidadania.

Um dos instrumentos estratégicos para a implementação desta nova política de proteção integral previsto no ECA é o Conselho Tutelar, órgão autônomo em relação aos governos, cujo papel consiste na fiscalização das famílias e do Estado no que concerne à disponibilização da garantia de direitos das crianças e adolescentes. Veja o artigo “20 anos de aplicação do Estatuto da Criança e Adolescente” que escrevi no ano passado sobre esse tema.

Para assegurar esse papel fiscalizador e a autonomia necessária ao seu funcionamento, os Conselhos Tutelares são compostos por eleição direta pelos cidadãos dos municípios em que vão atuar, assegurando aos seus integrantes mandatos de 3 anos e uma remuneração capaz de permitir aos conselheiros tutelares eleitos a dedicação exclusiva aos conselhos para quais foram eleitos.

Apesar da importância dos Conselhos Tutelares na engenharia política de proteção integral aos direitos das crianças e adolescentes prevista no ECA, o que se observa na grande maioria dos municípios, mesmo aqueles de grande porte, é a precariedade das condições de trabalho fornecidas pelas administrações municipais aos conselhos tutelares, impondo adversidades que por vezes impactam sobremaneira a atuação dos conselheiros tutelares.

São óbvias as motivações para que as coisas aconteçam dessa maneira: por que razão as administrações municipais dotariam os conselhos tutelares das devidas condições de funcionamento se com isso o que se veria seria o fortalecimento da atitude fiscalizatória que exigiria das próprias administrações mais empenho nas políticas de proteção à criança e adolescente?

Ou seja: mantendo debilitados os conselhos tutelares, as administrações municipais consideram esvaziar um órgão que as fiscalizam.

Esta é, portanto, uma deficiência estrutural do modelo concebido para o funcionamento dos conselhos tutelares no ECA. Faz-se necessário exercitar a criatividade e a inteligência para propor a autonomia orçamentária dos conselhos tutelares frente às administrações municipais, para que os mesmos possam estruturar devidamente seu funcionamento.
Talvez fosse o caso de se propor que os recursos para sustentação operacional dos conselhos tutelares ficasse a cargo do orçamento do judiciário ou do Ministério Público, livrando-os da dependência orçamentária das administrações municipais.

Você conhece os conselhos tutelares de sua cidade? Sabe das suas atribuições e das das suas dificuldades? O que você pensa da minha sugestão? Deixe a sua opinião no campo dos comentários.