Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil

Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil

Considerando:

a) a existência de lista de empregadores e/ou de seus intermediários que exploram mão de obra escrava no Brasil (Portaria MTE 540/2004), que lançam mão de coerção física e moral cerceando a livre opção e a livre ação de trabalhadores;

b) que, malgrado os esforços e avanços empreendidos pelas empresas envolvidas nas diversas cadeias produtivas, órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, permanecem ainda no Brasil focos de trabalho forçado, que, no âmbito rural, tem geralmente características de escravidão por dívida cuja erradicação imediata deve ser uma prioridade dos governos e da sociedade;

c) que todas as formas de trabalho forçado são graves violações dos direitos humanos, condenadas expressamente por instrumentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e a Convenção

Americana sobre Direitos Humanos;

d) que é de grande importância a ampliação da promoção de uma agenda positiva valorizando o comprometimento das empresas e das diversas entidades representativas com a responsabilidade social e o desenvolvimento sustentável;

Acordamos signatários em incrementar esforços visando dignificar e modernizar as relações de trabalho nas cadeias produtivas dos setores comprometidos no “Cadastro de empregadores Portaria MTE 540/2004” que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à escravidão. Para tanto, dentro de suas esferas de competência, as partes se comprometem a:

1. Definir metas específicas para a regularização das relações de trabalho nestas cadeias produtivas, o que implica na formalização das relações de emprego pelos produtores e fornecedores, no cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias e em ações preventivas referentes à saúde e a segurança dos trabalhadores;

2. Definir restrições comerciais àquelas empresas e/ ou pessoas identificadas na cadeia produtiva que se utilizem de condições degradantes de trabalho associadas a práticas que caracterizam escravidão;

3. Apoiar ações de reintegração social e produtiva dos trabalhadores que ainda se encontrem em relações de trabalho degradantes ou indignas, garantindo a eles oportunidades de superação da sua situação de exclusão social, em parceria com as diferentes esferas de governo e organizações sem fins lucrativos;

4. Apoiar ações de informação aos trabalhadores vulneráveis ao aliciamento de mão de obra escrava, assim como campanhas destinadas à sociedade de prevenção contra a escravidão;

5. Apoiar ações, em parceria com entidades públicas e privadas no sentido de propiciar o treinamento e aperfeiçoamento profissional de trabalhadores libertados;

6. Apoiar ações de combate à sonegação de impostos e à pirataria;

7. Apoiar e debater propostas que subsidiem e demandem a implementação pelo Poder Público das ações previstas no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.

8. Monitorar a implementação das ações descritas acima e o alcance das metas propostas, tornando públicos os resultados deste esforço conjunto;

9. Sistematizar e divulgar a experiência, de forma a promover a multiplicação de ações que possam contribuir para o fim da exploração do trabalho degradante e do trabalho escravo em todas as suas formas, no Brasil como em outros países;

10. Avaliar, completado um ano da celebração deste termo, os resultados da implementação das políticas e ações previstas neste pacto.

No caso das Federações e Entidades representativas, considerando que estas não possuem poder fiscalizador, o compromisso consiste em recomendar aos seus associados que observem as práticas recomendadas no presente pacto.

É livre a adesão, a este pacto, de quaisquer atores sociais comprometidos com a dignidade, formalização, modernização e erradicação do trabalho degradante e do trabalho escravo.

Brasília, 19 de Maio de 2005