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Direitos do Consumidor: devolução do dinheiro de consórcios

4 de abril de 2011 / Edmar Roberto Prandini /

Trago um artigo sobre o tema da devolução de dinheiro de consórcios por ser um assunto que me interessa diretamente, mas também porque sei que há muitas outras pessoas que necessitam da informação de que as administradoras de consórcios são obrigadas a devolver o dinheiro aos participantes que tenham desistido de seus grupos.

Segue o texto:

Mais uma decisão favorável: Consórcio – Devolução das parcelas deve ser imediata

Postado por alexandre

É abusiva a cláusula contratual de consórcio que prevê a devolução das parcelas pagas somente 60 dias após a realização da última assembléia, o que implica dizer que a devolução do montante aplicado pelo consorciado desistente deve ser imediata. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto por consorciados da Randon Administradora de Consórcios LTDA e determinou a restituição imediata das parcelas pagas, corrigidas a partir do desembolso (recurso de apelação cível nº. 7129/2008). Os consorciados interpuseram recurso com objetivo de reverter decisão que julgou improcedente o pedido de restituição de parcelas pagas, condenando-os ao pagamento das custas e despesas processuais bem como dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1 mil. Eles aderiram a dois grupos, com prazo de 100 meses, cuja data da última assembléia está prevista para o final de 2012. Eles pagaram até a 17ª e 19ª parcelas de cada grupo. O contrato prevê a devolução dos valores pagos ao consorciado desistente apenas dentro de 60 dias contados da data da realização da última assembléia.

Contudo, segundo o relator do recurso, juiz substituto de 2º grau José Mauro Bianchini Fernandes, não seria razoável aceitar que os desistentes, tendo pago até a 17ª e 19ª parcelas de cada grupo de 100 meses, esperem até o encerramento do plano para obter a restituição. “O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 51, considera nulas as cláusulas abusivas, comportando incisos que não figuram cunho taxativo, mas sim ampliativo, a depender do entendimento das práticas comerciais contemporâneas, e do entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais. Ademais, no tocante a interpretação de cláusulas contratuais, consoante disposição do artigo 47 do CDC, estas deverão ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, uma vez que sua boa-fé é presumida”, assinalou o relator.

A súmula nº. 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso dispõe que “é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas a administradora de consórcio somente após o encerramento do grupo. A devolução deve ser imediata, os valores atualizados desde os respectivos desembolsos e os juros de mora computados desde a citação. São admissíveis as retenções da taxa de adesão, taxa de administração e seguro, desde que previstas em cláusulas claras e não abusivas”.

Sobre a quantia a ser restituída devem incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A taxa de administração a ser descontada do valor da restituição foi fixada em 10%, e de conseqüência, foi invertido o ônus de sucumbência. A decisão foi unânime. Também participaram do julgamento os desembargadores Licínio Carpinelli Stefani (revisor) e Juradir Florêncio de Castilho (vogal).

Fonte: TJMT

http://alexandreleal.com/blog/?p=129

IMPORTANTE

Para completar a informação sobre esse tema, leia o novo artigo que publiquei no blog com o título “Devolução de Consórcios: decisão do STJ favorece administradoras