Warning: mysqli_num_fields() expects parameter 1 to be mysqli_result, boolean given in /home/edmarrp/unipress.blog.br/wp-includes/wp-db.php on line 3102
Publicações Recentes

Democracia, Informação e Cidadania Ativa

10 de julho de 2017 / Edmar Roberto Prandini /


Warning: mysqli_num_fields() expects parameter 1 to be mysqli_result, boolean given in /home/edmarrp/unipress.blog.br/wp-includes/wp-db.php on line 3102

Warning: mysqli_num_fields() expects parameter 1 to be mysqli_result, boolean given in /home/edmarrp/unipress.blog.br/wp-includes/wp-db.php on line 3102

Há determinadas conquistas democráticas que parecem simples mudanças em pequenos procedimentos mas que contém enormes alterações conceituais motivando-as.

Especificamente, neste momento, estamos nos referindo ao direito de acesso à informação oficial das instituições públicas, dos poderes executivo, legislativo e judiciário, mas que se estende também aos Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas, assim como às empresas e autarquias.

Solicitar informações sempre foi uma possibilidade de que dispunham os cidadãos, individual ou coletivamente. Solicitar acesso a documentos oficiais, também as pessoas, individual ou coletivamente podiam requerer. Entretanto, nenhuma autoridade lhes era obrigada a responder.

O que faziam as pessoas, então?

Tentavam a intermediação de uma autoridade outra, como os ocupantes dos parlamentos municipais, estaduais ou federais, para que os governantes encaminhassem as respostas requeridas e facultassem o acesso aos documentos comprobatórios.

Mas, o cidadão era refém: não era reconhecido o seu direito legítimo inerente a um partícipe da soberania originária de todo poder.

Com a Lei de Acesso à Informação, LAI, lei federal 12.527/2011, há uma revolução.

O cidadão, participante da Soberania Popular, parte do grupo instituinte de todo poder estatal, tem sua AUTORIDADE reconhecida e, em decorrência, a autoridade ocupante do cargo público, que é subordinada à soberania dos cidadãos, passa a ter a obrigação de prestar-lhe as informações requeridas, mediante a apresentação dos documentos produzidos no âmbito das instituições oficiais.

O cidadão pode requerer informações e documentos apenas para ter ciência dos fatos, se julgar que nenhuma outra ação precise ser empreendida.

Mas, se considerar que há encaminhamentos a adotar, poderá convocar advogados, requisitar a intervenção da autoridade policial, do Ministério Público, etc.

O indivíduo agora com a sua autoridade cidadã reconhecida não está obrigado a explicar as razões de seu interesse em acesso à informação pública e oficial, porque esta informação lhe é de direito reconhecido pela Lei em decorrência do direito do exercício direto da soberania, nos termos que apresenta-se exposto e consagrado no artigo inicial da Constituição da República, promulgado em 1988.

Além disso, a mesma LAI consagrou a OBRIGAÇÃO de concessão de acesso à informação e documentos requeridos no PRAZO DE 20 DIAS.

Trata-se, no jargão jurídico, de DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Tanto o direito à informação e aos documentos quanto o fato de que tal direito lhe seja garantido no PRAZO LEGALMENTE PRESCRITO.

Não é porque há outras autoridades que podem obter as mesmas informações, que ao cidadão participante da soberania originária se possa preterir o DIREITO QUE LHE É DEVIDO e cuja lei RECONHECE.

Nem mesmo um juiz, de qualquer instância do poder judiciário, pode retirar-lhe tal direito pela lei reconhecido.

Que os cidadãos brasileiros conheçam a Lei de Acesso à Informação e passem a utilizar-se desse direito para que a transformação verdadeiramente democrática de nosso país possa realizar-se.

(21 de maio de 2017)