Unipress

Cidades digitais: pelo Decreto por uma Banda Larga Como Direito Fundamental de Todos e Todas

junho 8th, 2012 |

Está circulando no serviço de assinaturas Causes, a proposição por um decreto que regulamente o programa de Cidades Digitais baseado no conceito de que a Banda Larga de acesso à Internet é um direito de todos.

Ao: Ministério das Comunicações

Prezado Sr. Ministro das Comunicações, desde a criação do PNBL a sociedade vem acompanhando as políticas públicas de banda larga com mais afinco e percebendo que os direcionamentos tomados pelo Governo Federal, através das ações deste Ministério, não contemplam os anseios populares por uma internet social, justa, democrática e cumpridora de sua função social.

Afirmamos ainda que nos programas complementares deste mesmo tema, como Cidades Digitais e Telecentros.BR¹, continuamos a ver uma distância e dessincronismo entre as ações e os desejos populares por políticas públicas que atendam as premissas de um Estado Democrático, buscando maior participação social para garantia de direitos.

É chegada a hora que o Ministério, assim como, o Governo Federal, olharem para a sociedade e reconhecer que não cabe entregar ao mercado oque por obrigação é dever do Estado.

O pleito desta petição tem como objetivo o seguinte :
• Instituição da Banda Larga como Serviço Essencial, a ser executado em regime misto (público e privado), conforme no artigo 65, §1º da Lei Geral de Telecomunicações.
• Obrigação da existência Conselhos Populares e Deliberativos para Gestão das Cidades Digitais, quando houverem recursos federais envolvidos.
• Criação e fomento da política pública de Provedores Comunitários², dentro das mesmas premissas do Programa Telecentros.BR

¹-Programa de inclusão digital do Governo Federal que fomenta espaços públicos ou comunitários com computadores, periféricos e acesso à internet com o objetivo de incluir e capacitar a sociedade na era da informação.
²-Modelo de provedores de internet sem fins lucrativos, com foco somente no desenvolvimento social das comunidades atendidas. A gestão é feita por associação local, junto com os usuários que deliberam sobre as ações através de plenárias. Este modelo garante preços sociais com qualidade garantida no acesso à banda larga, já que a finalidade não é o lucro e a competição.