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Comissão da Verdade levanta documentos sobre a rede de colaboração do empresariado paulista para mostrar a dimensão do apoio e a perseguição política contra trabalhadores

Vasconcelo Quadros – iG São Paulo | 11/05/2013 06:00:00

Na pauta de investigações da Comissão Nacional da Verdade , o envolvimento do empresariado paulista com a ditadura militar pode abrir uma nova frente de indenizações financeiras para favorecer, a título de reparação, trabalhadores que perderam o emprego em decorrência da colaboração dos patrões com os órgãos de repressão.

“Quem foi demitido ou sofreu prejuízos por perseguição política comprovada vai poder entrar na Justiça para pedir a reparação”, diz a advogada Rosa Cardoso, integrante da CNV e encarregada de apurar e analisar o papel de empresas e empresários na sustentação financeira da repressão.

Rosa Cardoso diz que, antes de chamar os empresários, a CNV está passando um pente fino nos arquivos deixados pelo regime militar e em textos que estão esparsos em reportagens ou na literatura sobre o período.

O objetivo é levantar documentos que não deixem dúvidas sobre a rede de colaboração, mostrem a dimensão do apoio e explicitem a perseguição política contra trabalhadores.

Só da região do ABC paulista, há denúncias envolvendo pelo menos seis metalúrgicas que enviavam ao Dops listas com os nomes de trabalhadores apontados como suspeitos de subversão ou submetiam candidatos a emprego ao crivo da polícia política.

Em países como a Argentina e África do Sul, cujos regimes também ditatoriais foram submetidos à comissões da verdade, o envolvimento de empresários com ações que resultaram em violações abriu brecha para ações de reparação na Justiça. Nos casos em que ficou comprovada a cumplicidade da empresa, os donos foram responsabilizados como pessoas físicas e serão obrigados a indenizar.

A CNV trabalha com a compreensão de que o golpe que derrubou o ex-presidente João Goulart foi civil-militar e teve amplo apoio do empresariado nacional e multinacional. Mas seu foco são os grupos que financiaram as ações de repressão que terminaram em violação de direitos humanos.

O fio da meada é a Operação Bandeirantes (Oban), que ligou ao aparato repressivo o governo paulista, os políticos que lhe deram sustentação, os órgãos policiais e o empresariado que à época gravitava em torno da poderosa Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

São cada vez mais claras para a CNV as suspeitas de que empresários ligados à entidade davam dinheiro e forneciam meios para ajudar o aparato repressor. Por envolver grandes conglomerados empresariais e financeiros que ainda estão em atividades, os nomes estão sendo listados com discrição.

O mais notório, no entanto, é o caso da Ultragaz cujo dirigente, o empresário dinamarquês naturalizado brasileiro, Henning Boilesen, acabou executado pela esquerda armada depois que se descobriu que doava dinheiro, fornecia caminhões da empresa para a polícia usar como camuflagem e ainda assistia a sessões de tortura nos estabelecimentos de repressão.

“Nos casos em que houve pedido, o dinheiro foi dado”, diz o jornalista Elio Gaspari autor de As Ilusões Armadas , um conjunto de quatro livros que cobre todo o período militar e estão entre os trabalhos usados como roteiro nas investigações da CNV.

Gaspari afirma que o eixo mais importante de sustentação era o apoio político do empresariado. A colaboração, que teria durado de 1968 a 1974, foi mais significativa no fornecimento de veículos, passagens aéreas, alimentação, hospedagem ou qualquer outro meio que o aparato repressivo necessitasse.

No caso da Oban, ele acha que volume de dinheiro doado não passou de US$ 100 mil por ano, já que os servidores e órgãos como o Destacamento de Operações e Informações (DOI) e delegacias eram bancadas pelos orçamentos das Forças Armadas e do governo paulista.

A CNV abrirá a série de depoimentos sobre o papel da Fiesp e empresariado paulista com as convocações do ex-ministro Delfim Netto e do ex-governador paulista Paulo Egydio Martins, citados num dos livros de Gaspari A Ditadura Escancarada como peças chaves para esclarecer a extensão do apoio.

Nele o jornalista relata um encontro promovido pelo banqueiro Gastão Vidigal em meados de 1969, onde o ex-ministro Delfim Netto teria pedido ajuda aos empresários. Também transcreve declaração de Paulo Egydio em que este afirma que “todos os grandes grupos comerciais e industriais do Estado contribuíram para o início da Oban”.

A reconstituição do papel do empresariado passa pelo esclarecimento de um episódio que veio à tona recentemente: a presença constante do empresário Geraldo Resende de Mattos nas dependências do Dops paulista, onde este se identificava sempre como dirigente da Fiesp e ficava horas reunido com policiais e militares encarregados da repressão.

Mattos era, na verdade, representante do SESI (Serviço Social da Indústria) e homem de confiança do industrial Nadir Dias de Figueiredo, responsável pela indicação de todos os presidentes que passaram pelo comando da Fiesp entre 1960 e 1980.

Ao contrário de Boilesen, de quem era amigo e avalista na ascensão de uma das diretorias da entidade, o Centro das Indústrias (Ciesp) Figueiredo era personagem discreto, o que lhe garantia o trânsito entre os pesos pesados do PIB paulista. Da conspiração que derrubou Jango até o governo do último general presidente, o industrial apoiou incondicionalmente o regime contra a “ameaça comunista”.

Mais que o elo do triângulo em que se encontravam Geraldo Resende de Mattos, Henning Boilesen e Nadir Figueiredo, o livro de presenças do Dops paulista é a trilha de investigação que pode levar a CNV a esclarecer a real dimensão do apoio da Fiesp ao aparato repressivo.

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2013-05-11/ligacao-de-empresarios-com-a-ditadura-abre-nova-frente-de-indenizacao-a-vitimas.html

Registros revelam ligação de empresários e embaixada com o regime militar em SP

Lista com nomes começará a ser revelada nesta segunda-feira (18), em audiência pública da Comissão Estadual da Verdade da Assembleia Legislativa de São Paulo

Vasconcelo Quadros – iG São Paulo | 16/02/2013 08:00:00 – Atualizada às 16/02/2013 10:51:17

Um conjunto de livros de registro de presenças encontrado na sede de um dos centros de repressão em São Paulo revela a estreita relação entre empresários e a embaixada americana com a ditadura militar brasileira. As anotações à mão mostram que o empresário Geraldo Rezende de Matos, que se apresentava como representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), e o ex-cônsul dos Estados Unidos na capital paulista, Claris Rowley Halliwell, participavam assiduamente de reuniões com agentes da repressão.

A Comissão Estadual da Verdade encontrou entre os documentos do antigo Departamento Estadual de Ordem Polícia e Social (Deops) – que funcionava no Largo General Osório, região central de São Paulo e um dos centros de prisão e tortura de presos políticos – pelo menos oito livros com anotações à caneta listando personagens que se reuniam no local.

Neles figuram nomes de dezenas de empresários que iam à sede do Deops para participar de reuniões com o delegado Sérgio Paranhos Fleury, o maior nome da repressão em São Paulo.

Segundo os livros, tanto Rezende de Matos quanto o cônsul americano, em muitas ocasiões, entravam no prédio no início da noite e só saiam na manhã do dia seguinte.

“É a ponta do iceberg”, diz o deputado Adriano Diogo (PT), presidente da Comissão Estadual da Verdade da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Ele acha que as anotações demonstram a promiscuidade e o envolvimento direto de grandes empresários no financiamento do golpe civil-militar e na manutenção do esquema repressivo durante os anos de chumbo, especialmente no período de repressão mais dura em São Paulo, entre 1971 e 1973.

Na lista de frequentadores do Deops, além de policiais e empresários, há também os nomes de militares que atuavam em outra frente da repressão, a Operação Bandeirantes (Oban), que funcionava na rua Tutóia, zona sul da capital. Ao contrário do que a própria esquerda avaliou ao longo da história dos anos de chumbo, civis e militares formavam um grupo coeso.

“Sempre imaginamos que havia um racha na repressão. Mas não é verdade. Os registros revelam que Deops e Oban estavam articulados”, diz o ativista Ivan Seixas, ex-preso político e membro da Comissão da Verdade. O Chefe da Oban, o coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra, por exemplo, participava das reuniões com Fleury e empresários, conforme apontam os registros.

Nos livros há também o curioso registro da presença constante da ex-ministra Zélia Cardoso de Melo no prédio do Deops no mesmo período em que os empresários frequentavam o local. A ex-ministra visitava o pai, o delegado Emiliano Cardoso de Melo, apontado agora pela Comissão Estadual da Verdade como um dos nomes fortes da repressão.

A lista de empresários encontrada nos livros do Deops será aberta em audiência pública marcada para esta segunda-feira. Será a primeira parte do capítulo que tratará da participação de empresários paulistas na arrecadação de recursos para financiar a repressão.

O mais conhecido entre os operadores financeiros do grupo é ex-diretor do Grupo Ultragas, Henning Albert Boilensen, que assistia a sessões de tortura. Boilensen foi executado por um grupo guerrilheiro em 1971 como represália.

Um documento produzido pelo antigo Serviço Nacional de Informações (SNI), encontrado no Arquivo Nacional, em Brasília, pelo procurador Claudio Fonteles, mostra que os militares chegaram a criar um setor específico para fazer a articulação entre militares e empresários em São Paulo. Chamava-se Grupo Permanente de Mobilização Industrial (GPMI) e era, segundo Fonteles, órgão da Fiesp.

A aliança entre empresas e os militares, segundo Adriano Diogo, era baseada também da reciprocidade de favores: apoio ao combate às organizações da esquerda armada em troca de facilidades que permitissem às empresas se expandir. Nesse grupo estão bancos, grandes montadoras e o grosso do empresariado que, à época, se abrigava na poderosa Fiesp. A lista a ser revelada nesta segunda deverá trazer algumas surpresas.

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No dia 10 de fevereiro de 1980, no Colégio Sion, em São Paulo, nasceu o Partido dos Trabalhadores, o PT. Vivia-se o momento em que o regime civil-militar implantado com o Golpe de 1964 abria um ciclo de distensão política, forçado pelo desgaste político, pela crise econômica e pela reorganização dos movimentos sociais e populares.

O PT naquele contexto representava uma inovação política, trazendo consigo enormes expectativas, muita audiência e sinceros esforços de organização de uma força política que exprimisse a voz dos segmentos historicamente marginalizados da política brasileira, especialmente das camadas mais pobres da população.

Ainda que antigos militantes dos partidos de esquerda atuantes no Brasil tivessem aderido ao PT, este não pretendia representar-lhe um elo de continuidade. O PT pretendia promover uma nova síntese ideológica, em que elementos do ideário revolucionário de matriz socialista se unissem a uma convicta afirmação da democracia e às linhas vigorosas da teologia da libertação. Tal síntese não seria apenas objeto de formulação intelectual de expoentes do pensamento político, mas resultante de processos abertos e democráticos de debate, por meio dos quais o partido pretendia ao mesmo tempo elaborar sua doutrina política quanto construir sua organização com enraizamento tanto nos movimentos sociais quanto nos ambientes de vivência das pessoas, o universo das fábricas, das escolas, das universidades.

Além disso, mesmo ciente dos limites da democracia brasileira, ainda moldada pelos padrões impostos pelo regime ditatorial instalado, o PT pretendia apresentar-se à sociedade também mediante a participação intensa na institucionalidade eleitoral, ganhando terreno, gradativamente, dentro da legalidade vigente, buscando ampliá-la, de dentro prá fora.

Os anos se passaram, o PT esteve presente em todos os momentos políticos e sociais mais significativos da história brasileira, desde então, sempre em posição de grande realce. Aos poucos o partido foi crescendo em números de militantes e filiados, em número de experiências administrativas, deixando marcas inovadores na gestão pública, de tal modo que, finalmente, em 2003, sob a liderança de Lula, alcançou vitória na eleição mais importante do país, chegando à Presidência da República.

Com desafios extraordinários à frente, o governo, majoritariamente petista, passou a orientar as políticas oficiais para duas direções convergentes: a inclusão social e a indução da economia para o crescimento econômico. Estas duas diretrizes implicavam em adotar novas políticas públicas, reorganizar o aparato da máquina pública, alterar muitos marcos normativos e legais, reconstruir instituições e instalar novas estruturas. Aos poucos, as inovações foram surgindo, ganhando nomes e contornos, denotando as mudanças pelas quais o país passaria sob o comando dos governantes petistas. Assim, merecem ser citados o Fome Zero, o Luz para Todos, o Bolsa Família, o PAC, Territórios da Cidadania, ProUni, o Minha Casa Minha Vida, dentre outros. Novos Ministérios e Secretarias Nacionais foram criados para construir canais institucionais de operacionalização das novas políticas: Ministério das Cidades, do Desenvolvimento Agrário, do Turismo, Secretaria dos Portos, da Pesca, Secretaria Nacional de Igualdade Racial, de Mulheres, de Direitos Humanos, de Economia Solidária. O combate à corrupção ganhou força com a instalação da CGU e com o reforço à Polícia Federal tanto em efetivos quanto em espaço de atuação. No campo internacional, o país alcançou um destaque e espaço jamais obtido anteriormente em toda a história.

Em que pese a dureza da luta política, o país colheu saldos positivos em praticamente todas as direções, com a ascensão dos governantes petistas à Presidência da República. O PIB cresceu em média superior aos ciclos políticos anteriores, os níveis de ocupação da mão de obra elevaram-se fortemente, de tal modo que hoje o desemprego encontra-se oscilando na faixa dos 5%, nos menores índices dentre todos os medidos em nossa história, os salários, especialmente os mais baixos, obtiveram importante crescimento, a desigualdade social sofreu queda. Fala-se na ascensão de dezenas de milhões de pessoas à classe média, um dado bastante discutível do ponto de vista científico, uma vez que se considera como classe média a um padrão de renda ainda bastante baixo. O que não significa que a renda desses milhões de brasileiros não tenha tido crescimento importante, realmente.

O PT enquanto instituição partidária assumiu a defesa do governo, obviamente. Dedicou-se a manter-se organizado e atuante em todo o país ao mesmo tempo em que dava retaguarda política às incursões do governo federal e aos seus projetos. Isso representou um pesado ônus ao partido, que acabou expulsando militantes, observando a defecção de outros, tendo que enfrentar rupturas e acusações à direita e à esquerda.

O governo sob liderança do PT tentou levar adiante algumas mudanças institucionais importantes, como a Reforma Tributária e a Reforma Política, sem êxito. Apesar do crescimento do número de parlamentares petistas no Congresso Nacional, não se conseguiu coesionar um bloco político tão forte capaz de fazer avançarem os debates destes temas.

Do mesmo modo, os governos petistas deram impulso e entusiasmo à realização de Conferências Nacionais para as mais diversas áreas das políticas públicas, mas não se avançou institucionalmente no desenho de estruturas políticas participativas, enquanto instâncias oficiais do Estado, não apenas face ou fisionomias dos governos petistas.

No campo da Reforma Agrária, não se conseguiu um padrão realmente distinto, que criasse uma marca forte do governo enquanto o promotor da democratização da terra no país.

Nas políticas de inclusão digital ou de utilização de sistemas nas instâncias de governo, apesar da simpatia, faltaram passos mais ousados que tivessem efetivamente produzido mudanças tanto benéficas à população de modo geral como de reorganização dos próprios padrões adotados pelos governos. Assim, as políticas de adoção de padrões abertos na geração de documentos, como de utilização das soluções desenvolvidas em software livre, sempre tiveram a aparência de serem iniciativas de indivíduos ou grupos mais do que oficiais do governo.

No campo do desenvolvimento ambiental, o país viveu um ciclo marcado por contradições e paradoxos, em que, de um lado, assumem-se metas ousadas e, de outro, sofrem-se derrotas parlamentares, como a que ocorreu nas discussões do Código Florestal.

No campo da comunicação social, é evidente a fragilidade do PT e do governo, sempre acuado por uma alinhada oposição midiática que, por vezes, assume a frente da luta política contra o governo, tomando o lugar dos partidos oposicionistas que lhes seguem de carona.

Assim, sem a pretensão de esgotar o debate, observo que os 33 anos do PT devem ser celebrados com muita comemoração, não há dúvidas. Também, que militantes de extrema qualidade devem ser rememorados e homenageados, muitos falecidos atuantes nas lutas sociais ou em função delas. Mas, não há dúvidas: há ainda muito para avançar rumo à construção de um país justo, de uma nação soberana, onde a cidadania possa ser efetivamente vivenciada por todos os cidadãos.

O PT precisa recompor o seu ideário, dar-lhe maior nitidez, refazer o caminho da aproximação com a população no campo da educação política, para obter força suficiente para romper com algumas alianças que se lhe asseguram a permanência no poder retiram-lhe o vigor da inovação e das transformações sociais e políticas necessárias ao país.

Todo mundo sabe como certos desastres terminam

13:23, 15/12/2012
Paulo Moreira Leite

A descoberta de que em 1995 o ministro Celso de Mello proferiu um longo voto no qual defendia que apenas o Congresso tinha poderes para cassar o mandato de um parlamentar ilumina vários aspectos do julgamento do mensalão.

Decano do STF, em 1995 o ministro sustentou, com base no artigo 55 da Constituição, que:

“A norma inscrita no art. 55, § 2o, da Carta Federal, enquanto preceito de direito singular, encerra uma importante garantia constitucional destinada a preservar, salvo deliberação em contrário da própria instituição parlamentar, a intangibilidade do mandato titularizado pelo membro do Congresso Nacional, impedindo, desse modo, que uma decisão emanada de outro poder (o Poder Judiciário) implique, como conseqüência virtual dela emergente, a suspensão dos direitos políticos e a própria perda do mandato parlamentar.”

“(…) É que o congressista, enquanto perdurar o seu mandato, só poderá ser deste excepcionalmente privado, em ocorrendo condenação penal transitada em julgado, por efeito exclusivo de deliberação tomada pelo voto secreto e pela maioria absoluta dos membros de sua própria Casa Legislativa.”

“Não se pode perder de perspectiva, na análise da norma inscrita no art. 55, § 2o, da Constituição Federal, que esse preceito acha-se vocacionado a dispensar efetiva tutela ao exercício do mandato parlamentar, inviabilizando qualquer ensaio de ingerência de outro poder na esfera de atuação institucional do Legislativo.”

Vamos prestar atenção: Celso de Mello está dizendo com todas as letras que, “salvo deliberação em contrário da própria instituição parlamentar,” o mandato possui a garantia constitucional da intangibilidade, impedindo que “uma decisão emanada de outro poder (o Poder Judiciário), implique a suspensão dos direitos políticos e a própria perda do mandato.” Diz ainda o ministro que o mandato só pode ser cassado “por efeito exclusivo” de uma deliberação “tomada pelo voto secreto e pela maioria absoluta dos membros de sua própria Casa Legislativa.”

Precisa mais?

Precisa. Em outra passagem daquele voto, Celso Mello faz questão de estabelecer diferenças entre a Carta em vigor, a de 1988, e a Emenda Constitucional anterior, de 1969, que procurava formatar as leis da ditadura nascida com o AI-5. Era um cuidado importante. A carta da ditadura, que autorizava o funcionamento de um Congresso controlado, onde o presidente da República divulgava lista de cassados sem o menor pudor, dizia em seu artigo 149 que o “Presidente” e o “Poder Judiciário” poderiam cassar mandatos.

Os próprios parlamentares estavam excluídos dessa decisão. Compreende-se. Mesmo num regime sem liberdade partidária, e imensa repressão sobre as organizações populares, em especial dos trabalhadores, eles poderiam causar dores de cabeça.

Neste aspecto, a ditadura era coerente. Subtraia dos representantes do povo – mesmo eleitos naquelas circunstâncias difíceis de um regime militar – o direito de deliberar sobre a cassação de um mandato. Examinando as duas cartas, Celso Mello conclui que uma decisão de outro poder – fala explicitamente do Poder Judiciário – poderia representar uma “tutela” ao “exercício do mandato parlamentar” e que a finalidade do artigo 55 era inviabilizar “qualquer ensaio de ingerência” sobre o Legislativo.

Precisa mais?

Precisa. O voto de Celso Mello em 1995 está longe de ser um caso isolado. Até muito recentemente, era um ponto pacífico para vários ministros da casa. Vários votaram no mensalão – para sustentar que o Supremo tem o direito de cassar mandatos.

Em 2011, no julgamento de um deputado condenado pelo STF por esterilização ilegal de mulheres no interior do Pará, os ministros também votaram sobre a cassação de mandatos. Alguns votos são significativos, conforme levantamento feito pelo repórter Erick Decat, divulgado dias atrás por Fernando Rodrigues:

Luiz Fux, revisor – página 173 do acórdão: “Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se a Câmara dos Deputados para os fins do art. 55, § 2º, da Constituição Federal.

Marco Aurélio – página 177 do acórdão: “Também, Presidente, ainda no âmbito da eventualidade, penso que não cabe ao Supremo a iniciativa visando compelir a Mesa diretiva da Câmara dos Deputados a deliberar quanto à perda do mandato, presente o artigo 55, inciso VI do § 2º, da Constituição Federal. Por quê? Porque, se formos a esse dispositivo, veremos que o Supremo não tem a iniciativa para chegar-se à perda de mandato por deliberação da Câmara”.

Gilmar Mendes – página 241 do acórdão: “No que diz respeito à questão suscitada pelo Ministro Ayres Britto, fico com a posição do Relator, que faz a comunicação para que a Câmara aplique tal como seja de seu entendimento

Ayres Britto (já aposentado) – página 226 do acórdão: “Só que a Constituição atual não habilita o Judiciário a decretar a perda, nunca, dos direitos políticos, só a suspensão”.

Cezar Peluso (já aposentado) – página 243 do acórdão: “A mera condenação criminal em si não implica, ainda durante a pendência dos seus efeitos, perda automática do mandato. Por que que não implica? Porque se implicasse, o disposto no artigo 55, VI, c/c § 2º, seria norma inócua ou destituída de qualquer senso; não restaria matéria sobre a qual o Congresso pudesse decidir. Se fosse sempre consequência automática de condenação criminal, em entendimento diverso do artigo 15, III, o Congresso não teria nada por deliberar, e essa norma perderia qualquer sentido”.

Vamos ler de novo?

Fux não manda cassar. Pelo contrário: manda oficiar a mesa para “os fins do artigo 55”, que exige deliberação por voto secreto e maioria absoluta – da cassação. Para Marco Aurélio, “não cabe ao Supremo a iniciativa visando compelir a Mesa diretiva da Câmara dos Deputados a deliberar quanto à perda do mandato, presente o artigo 55, inciso VI do § 2º, da Constituição Federal.” Gilmar Mendes pede que se comunique a decisão à Câmara para que a “aplique tal como seja de seu entendimento.”

Claro que ninguém está impedido de mudar de opinião ao longo da vida. Muitas vezes, essa mudança é indispensável e positiva. Quem pode julgar?

O voto de Celso de Mello em 1994 está longe de ser uma analise conjuntural. Aponta para traços permanentes que distinguem a Constituição cidadã de 1988, sem “ingerência de outro poder”, daquela de 1969, que previa cassação de mandatos pelo poder judiciário, como o Supremo fez com Chico Pinto em 1976.

Parece óbvio que ele – e outros colegas do STF – mudaram de opinião com o passar do tempo. Ao julgar o mensalão do PT, concluíram que o artigo 55 está errado.

Passaram a ter receio de que os parlamentares não cassem o mandato dos deputados condenados à pena de prisão.

Concordo que pode ser absurdo, mas está na lei e é um direito deles. E se os parlamentares concluírem, após ampla defesa, que o mandato não deve ser cassado? É feio? Escandaloso? Imoral?

Repito: feio, escandaloso e imoral é romper a Constituição, desastre que todos sabem como começam e, para evitar reações em contrário, fingem não saber como terminam. (Todos sabem como terminam, não é?)

Em 2012, pelo menos quatro ministros do STF dizem que essa prerrogativa está errada. Dizem que ela pode criar o inconveniente de ter um político na cadeia – com o mandato no bolso.

Embora os juízes tenham mudado de opinião, a Constituição permanece a mesma. Passou por várias reformas, recebeu emendas, mas o artigo 55 permanece lá, em seu formato original. O texto é o mesmo, com todos os seus parágrafos e vírgulas. Temos então, um debate político — e não jurídico. A discussão é de outra natureza.

Quem quer mudar a Lei Maior, só precisa respeitar o artigo primeiro, que diz que todo poder emana do povo e será exercido por seus representantes eleitos – e aprovar uma emenda constitucional.

Não vale dizer que a Constituição é aquilo que o Supremo diz que ela é.

Sabe por que? Isso pode ser válido nos Estados Unidos, país que criou uma democracia aristocrática, com voto indireto, sem uma Assembléia Constituinte, colocando acertos de cúpula acima da manifestação popular. Não custa lembrar que George W. Bush foi empossado por decisão da Suprema Corte.

No caso do Brasil, essa visão ignora a história do país. Os brasileiros conquistaram sua soberania no fim da ditadura ao eleger uma Constituinte pelo voto direto e secreto, rejeitando emendões, remendos e monstrengos variados que se queria impor a partir do alto. A Constituinte foi a resposta democrática contra as tentativas de fazer uma recauchutagem na ditadura.

Traumatizados por mandatos cassados conforme as conveniências dos generais, os constituintes fizeram questão de reforçar suas prerrogativas.

Todo mundo adora Raul Seixas mas ninguém precisa cair no rock da metamorfose ambulante nessa matéria. E a tal segurança jurídica?

A Carta pode ser modificada, sim. Mas a palavra final está no artigo primeiro, aquele que diz que todo poder emana do povo, que o exerce através de seus representantes eleitos.

Esta é a questão.

Por fim, uma observação. É curioso que uma descoberta relevante sobre um dos ministros mais influentes e respeitados do STF tenha sido obra de um tuiteiro anônimo. Não foi assim uma revelação bombástica. O voto estava lá, nos arquivos do STF.

O tuiteiro se apresenta com o pseudônimo de Stanley Burburinho, e deve ter lá seus motivos para não revelar a identidade.

O Brasil do início dos séculos XVII e XIX possuía vários personagens dessa natureza, que se escondiam atrás de nomes falsos e apelidos estranhos. O mais conhecido era um padre do Recife, chamado de O Carapuceiro, que publicava um panfleto com notícias políticas e denúncias.

Mas vivíamos sob o absolutismo, da Coroa portuguesa e depois sob a Constituição promulgada sob a espada de Pedro I. A Censura era vista como um dado normal da vida pública, assim como o trabalho escravo.

Nada a ver com os tempos da Constituição de 1988, concorda?