Unipress

O horror político da corrupção entranhada no Estado como um câncer, repleto de metástases, a sugar o sentido da democracia e da república, reaparece de tempos em tempos, no Brasil, evidenciando, ao mesmo tempo:

a) de um lado, como a geração de riqueza no Brasil sempre resultou de altas taxas de desonestidade tanto dos empresários e agentes privados como públicos, tais como servidores comissionados ou concursados ou mesmo políticos, inclusive os muito hipócritas, como é o caso de Demóstenes Torres (ex-DEM, mesmo partido do ex-governador Arruda, do DF);

b) de outro lado, demonstra-se, o que é motivo de satisfação, que tanto as instituições criadas a partir da vigência da Constituição de 1988, como o Ministério Público, as CPIs e o CNJ, quanto as transformações políticas advindas da posse do Presidente Lula, seguido de Dilma Roussef, que fortaleceram a Polícia Federal e instalaram a CGU, tem tido repercussão positiva no enfrentamento e penalização destas quadrilhas que sempre se habituaram e esmeraram em extorquir a sociedade impunemente.

Tal situação de calmaria para quem pretende pilhar o Estado e a população não existe mais. Por ora, vemos despencar o DEM, cachoeira abaixo. Em breve, será a privataria tucana, que será desmantelada com a CPI convocada em função da publicação do livro do jornalista Amaury Ribeiro Jr.

Outros que se locupetraram ao longo de décadas, preparem-se, porque a democracia não convive com a proteção da rapinagem.

Manifesto contra a corrupção e a favor da vida
Goiânia, 13 de abril de 2012

A sociedade acompanha, estarrecida e indignada, a sequência de escândalos envolvendo diversos órgãos oficiais. Em 2011, foram trazidos a público resultados da Operação “Sexto Mandamento” da Polícia Federal, o que evidenciou a realidade de várias famílias pobres que choravam e continuam chorando a execução de seus/suas filhos/as diante de ações violentas e organização criminosa dos responsáveis pela Segurança Pública.

No início deste ano, novas e mais amplas denúncias na Operação “Monte Carlo” revelam ligações de uma rede de corrupção que envolve as diversas estruturas oficiais – representantes eleitos, funcionários públicos e altos escalões das Polícias – e contraventores, todos liderados pelo bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

Essas situações são alertas à população sobre o Estado e sua organização política e devem levar a sociedade civil a uma postura crítica diante dessa inversão de papéis por parte das instâncias responsáveis pela garantia de direitos.

Nesses casos, muitas pessoas deixam-se levar pela indiferença, outras pela desesperança, outras ainda pelo medo.

Esses sentimentos são vividos coletivamente com sintoma de morte que não combina com o tempo que estamos vivendo de Páscoa Cristã, de um seguimento que nos convoca para a vida e vida em abundância (Jo.10,10). Por isso, as
entidades abaixo e demais pessoas marcadas pela certeza da vida denunciam essas estruturas de violência e de morte e gritam pela vida, especialmente pela vida da juventude empobrecida.

A indignação é maior ainda pelo fato de que os envolvidos nas denúncias são justamente os que imputam aos/às pobres, aos/às adolescentes e jovens a culpa pela violência. Fazem os discursos de endurecimento das leis, pela redução da maioridade penal e, continuamente, buscam ratificar as ações violentas e de extermínio desta população, fazendo-a
responsável por todas as desgraças sociais, levando as vítimas a reelegerem esses personagens, confirmando esse discurso, que banaliza e até estimula a própria violência.

Em outro sentido, podem ser vistos a precarização e o abandono de Políticas Públicas e a deficiência na garantia de direitos à população jovem e pobre, com professores/as surpreendidos/as por golpes contra suas conquistas e qualificações e escolas sem condições necessárias. A prática de segurança pública é marcada pelo medo, pela violência em índices que se comparam aos de uma guerra – foram assassinadas 60 pessoas em Goiânia no mês de março (Dados do Jornal O Popular, dia 4/4/2012)–, cadeias superlotadas e interditadas, saúde marcada por mortes, falta de atendimento, más condições para os/as profissionais, exploração e abuso sexual, crianças em situação de rua, trabalho escravo, concentração de terras… e inúmeras outras situações de desgoverno.

Tememos, no caso em apuração, que se confirme um anúncio prévio de novo engavetamento de todas essas denúncias, como foi o exemplo na operação “Sexto Mandamento”, com todos os policiais envolvidos soltos e, em alguns casos, já absolvidos. Cabe-nos, nessa conjuntura, mobilizar a sociedade civil, os movimentos sociais, as igrejas e todas as lideranças comprometidas com os Direitos Humanos a unirem forças no intuito de exigir apuração transparente – inclusive das denúncias de financiamento de campanhas eleitorais –, fim da corrupção, punição à rede criminosa, cassação de mandatos, devolução de valores aos cofres públicos e continuidade das investigações em busca de ramificações de redes criminosas.

É preciso que a Luz lançada sobre essas situações provoque sentimentos de justiça e reafirmação do compromisso com a vida. Cremos que estas ações darão à população novo vigor para se manter indignada, mas, ao mesmo tempo, confiante na busca da humanização marcada pela garantia de direitos.

Casa da Juventude Pe. Burnier
Agentes de Pastoral Negra (APNs)
Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde (Aneps)
Associação dos Conselheiros/as e Ex-Conselheiros/as Tutelares do Estado de Goiás (ACETEGO)
C.A.R.A. Vídeo
Cáritas Brasileira
Centro Cultural Eldorado dos Carajás
Centro de Estudos Bíblicos – Goiás (CEBI/GO)
Centro Loyola de Fé e Cultura de Goiânia
Cerrado Assessoria Popular
Circo Laheto
Coletivo Jovem do Meio Ambiente – Goiás
Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil
Comissão Pastoral da Terra- Goiás (CPT/GO)
Comissão Pastoral da Terra- Nacional (CPT)
Conferência dos/as Religiosos/as do Brasil – Goiânia
FIAN Brasil (Rede Internacional de Ação e Informação Sobre Segurança Alimentar)
Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT)
Fórum de Mulheres Negras do Estado de Goiás
Fórum do Grito dos/as Excluídos/as
Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA/GO)
Fórum Goiano de Economia Solidária
Grupo DiverCidade
Grupo Grita Cerrado
Instituto Brasil Central
Instituto Dom Fernando
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra /Goiás – MST-Goiás
Movimento Popular de Saúde em Goiás (MoPS/GO)
Movimento Popular “Terra Livre”
Pastoral Carcerária Nacional
Pastoral da Juventude Centro-Oeste
Pastoral da Juventude do Meio Popular (PJMP) –Goiânia
Pastoral de Rua do Vicariato Oeste
Rede de Educação Cidadã (RECID)
Rede de Proteção “A Juventude Quer Viver”
Sindicato de Trabalhadores do Sistema Único de Saúde – Goiás (Sindsaúde-GO)
União Goiana dos Estudantes Secundaristas (UGES)
Violência Goiás – Mobilização pelo Fim da Violência Policial

“Não há meninas prostitutas. Nem meninas nem prostitutas são adjetivos que descrevem as mulheres. São estados e posições sociais que demarcam histórias, direitos, violações e proteções. Uma mulher adulta pode escolher se prostituir; uma menina, jamais”.

Por Débora Diniz*

Ainda estou para entender o que os magistrados brasileiros descrevem como “realidade”. Muito antes da pós-modernidade, essa palavra provocava tremores nos cientistas sociais. A realidade depende de quem a descreve e, mais ainda, de quem experimenta sua concretude na própria pele. A tese de que o Direito precisa se “adequar às mudanças sociais” foi a sustentada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura para inocentar um homem adulto que violentou sexualmente três meninas de 12 anos. Não haveria absolutos no direito penal, defendeu a ministra, pois os crimes dependem da “realidade” das vítimas e dos agressores. Foram as mudanças sociais que converteram as meninas em prostitutas ou, nas palavras da ministra Maria Thereza, “as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo”.

“Já estavam longe” foi um recurso discursivo que atenuou o sentido imperativo do julgamento moral da ministra sobre as meninas. Uma forma clara de traduzir seu pronunciamento sobre o caso é ignorar a atenuante e reler os adjetivos por seus antônimos. “As meninas eram culpadas, maliciosas, conscientes e informadas a respeito do sexo”, por isso não houve crime de estupro. Para haver crime de estupro, segundo a tese da ministra, é preciso desnudar a moral das vítimas, mesmo que elas sejam meninas pré-púberes de 12 anos. O passado das meninas – cabuladoras de aulas, segundo o relato da mãe de uma delas, e iniciadas na exploração sexual – foi o suficiente para que elas fossem descritas como prostitutas. Apresentá-las como prostitutas foi o arremate argumentativo da ministra: não houve crime contra a liberdade sexual, uma vez que o sexo teria sido consentido. O agressor foi, portanto, inocentado.

Descrever meninas de 12 anos como prostitutas é linguisticamente vulgar pela contradição que acompanha os dois substantivos. Não há meninas prostitutas. Nem meninas nem prostitutas são adjetivos que descrevem as mulheres. São estados e posições sociais que demarcam histórias, direitos, violações e proteções. Uma mulher adulta pode escolher se prostituir; uma menina, jamais. Sei que há comércio sexual com meninas ainda mais jovens do que as três do caso – por isso, minha recusa não é sociológica, mas ética e jurídica. O que ocorria na praça onde as meninas trocavam a escola pelo comércio do sexo não era prostituição, mas abuso sexual infantil. O estupro de vulneráveis descreve um crime de violação à dignidade individual posterior àquele que as retirou da casa e da escola para o comércio do sexo. O abuso sexual é o fim da linha de uma ordem social que ignora os direitos e as proteções devidas às meninas.

Meninas de 12 anos não são corpos desencarnados de suas histórias. As práticas sexuais a que se submeteram jamais poderiam ter sido descritas como escolhas autônomas – o bem jurídico tutelado não é a virgindade, mas a igualdade entre os sexos e a proteção da infância. Uma menina de 12 anos explorada sexualmente em uma praça, que cabula aulas para vender sua inocência e ingenuidade, aponta para uma realidade perversa que nos atravessa a existência. As razões que as conduziram a esse regime de abandono da vida, de invisibilidade existencial em uma praça, denunciam violações estruturais de seus direitos. A mesma mãe que contou sobre a troca da escola pela praça disse que as meninas o faziam em busca de dinheiro. Eram meninas pobres e homens com poder – não havia dois seres autônomos exercendo sua liberdade sexual, como falsamente pressupôs a ministra.

O encontro se deu entre meninas que vendiam sua juventude e inocência e homens que compravam um perverso prazer. Sem atenuantes, eram meninas exploradas sexualmente em troca de dinheiro.

Qualquer ordem política elege seus absolutos éticos. Um deles é que crianças não são seres plenamente autônomos para decidir sobre práticas que ameacem sua integridade. Por isso, o princípio ético absoluto de nosso dever de proteção às crianças. Meninas de 12 anos, com ou sem história prévia de violação sexual, são crianças. Jamais poderiam ser descritas como “garotas que já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”. Essa informação torna o cenário ainda mais perverso: a violação sexual não foi um instante, mas uma permanência desde muito cedo na infância. Proteger a integridade das meninas é um imperativo ético a que não queremos renunciar em nome do relativismo imposto pela desigualdade de gênero e de classe. O dado de realidade que deve importunar nossos magistrados em suas decisões não é sobre a autonomia de crianças para as práticas sexuais com adultos. Essa é uma injusta realidade e uma falsa pergunta. A realidade que importa – e nos angustia – é de que não somos capazes de proteger a ingenuidade e a inocência das meninas.

* Debora Diniz é professora da UNB e pesquisadora da Anis: Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero

Priorização de propostas elaboradas na Conferência Virtual da 1ª Consocial

Começou a fase de priorização de propostas elaboradas na Conferência Virtual da 1ª Consocial. Nesta fase, cada participante poderá distribuir até 20 pontos entre as propostas que considerar mais relevantes, sendo no máximo 5 pontos por proposta.

Na primeira fase da Conferência Virtual, que terminou ontem (segunda, 2 de abril) às 20h, os participantes elaboraram:

• 28 propostas no eixo temático 1
• 44 propostas no eixo temático 2
• 28 propostas no eixo temático 3
• 50 propostas no eixo temático 4

As 20 propostas mais bem pontuadas em cada eixo temático, totalizando 80 propostas, serão incorporadas no Caderno de Propostas que será debatido na Etapa Nacional da 1ª Consocial.

Qualquer pessoa pode participar da Conferência Virtual a qualquer momento, até o prazo de encerramento, dia 8 de abril de 2012. Quem não participou da primeira fase, poderá participar da segunda fase sem problemas.

Quase duas mil pessoas já estão na Conferência Virtual. Participe e faça campanhas em torno das propostas que você defende. Acesse http://edemocracia.camara.gov.br/.

Atenciosamente,
Soraia Mello
Coordenadora da Conferência Virtual da 1ª Consocial

O Fantástico surpreendeu a todos no último domingo, dia 18 de março de 2012, com uma excelente reportagem sobre a corrupção no Brasil.

Um repórter da Rede Globo assumiu, temporariamente, o papel de responsável pelo setor de compras de um hospital público no Rio de Janeiro, para verificar de que modo portam-se as empresas e seus representantes ante a possibilidade de realização de licitações para a aquisição de bens e serviços por órgãos do poder público.

Com pouco esforço, diversas empresas, mediante seus negociadores e até seus proprietários, acabaram cainda na armadilha dos jornalistas e revelaram em detalhes como acertam com os setores de compras dos governos e entre os próprios empresários a adulteração dos processos licitatórios para garantirem para si as vendas e para os funcionários públicos vantagens e comissões criminosas.

Na verdade, não havia nada de novo na informação obtida na reportagem. O que foi interessante, entretanto, foi o fato de se evidenciar a sanha e a volúpia dos empresários e como eles abertamente partem para cima dos funcionários públicos negociando as comissões e elevando os percentuais para garantirem a vitória nas disputas.

É comum que se atribua a corrupção aos vícios da atividade estatal. A reportagem revelou, diferentemente, que o empresariado brasileiro é abertamente complacente com práticas corruptas. Uma das pessoas filmadas, representando uma das empresas, chegou a usar a expressão “ética do mercado” para referir-se a tais práticas, indicando sua completa acolhida e aceitação.

Já me posicionei, aqui no blog, diversas vezes, como crítico da Rede Globo. Mas, no caso desta reportagem do Fantástico sobre a corrupção, devo reconhecer, o trabalho foi excelente.

Por outro lado, confirma o que escrevi poucos dias atrás, sobre a alta taxa de desonestidade na geração de riqueza no Brasil.

Para completar, segue abaixo a matéria sobre projeto de lei encaminhado pelo presidente Lula, ao Congresso, em 2010, para compor um quadro legal de apoio ao combate da corrupção.

Delação premiada a empresas

Projeto cria delação premiada para empresa corruptora
Autor(es): Por Caio Junqueira | De Brasília
Valor Econômico – 19/03/2012

Com apoio do governo, a Câmara dos Deputados quer aprovar a possibilidade de o Estado efetuar um “acordo de leniência” com empresas acusadas de corrupção, uma espécie de delação premiada para pessoas jurídicas. O dispositivo está presente na versão final do relatório da comissão especial que discute o projeto de lei que trata da responsabilização administrativa e civil de empresas acusadas de corrupção. Por meio desse acordo, a empresa que colaborar com as investigações poderá se livrar de algumas das punições previstas no projeto, como a declaração de inidoneidade, a proibição de receber financiamentos públicos e de fechar contratos com o Estado

Com apoio do governo, a Câmara dos Deputados quer aprovar a possibilidade de que o Estado possa efetuar um “acordo de leniência” com empresas acusadas de corrupção, uma espécie de delação premiada para pessoas jurídicas. O dispositivo está presente no capítulo 5 da versão final do relatório da comissão especial que discute o projeto de lei 6826 de 2010, que trata da responsabilização administrativa e civil de empresas acusadas de corrupção.

Por meio desse acordo, a empresa que colaborar com a apuração poderá se livrar de algumas das punições previstas no projeto, como a declaração de inidoneidade, a proibição de receber financiamentos e de fechar contratos com o Estado. Para tanto, deverá ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar, interromper seu envolvimento na infração e confessar sua participação. Ainda assim, não estará livre da multa, a ser fixada entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício da empresa.

O relatório foi apresentado na semana passada pelo relator, Carlos Zarattini (PT-SP), e a expectativa é de que seja aprovado na comissão especial em caráter conclusivo neste semestre. De lá, seguiria diretamente ao Senado, a não ser que 10% dos deputados da Casa façam um requerimento em que peçam que ele passe pelo plenário.

O relator, contudo, contesta a ideia de que seja um dispositivo similar à delação premiada. “É uma colaboração da empresa com a investigação. Ela admite que não houve orientação dela a postura de alguns dos seus funcionários ou diretores e passa a ter algumas possibilidades de punição eliminadas. A delação dá uma ideia de que haverá anistia, o que não é o caso”, disse.

O deputado também incluiu outros pontos no projeto original. Alguns deles atendendo a entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que atuou para que empresas integrantes do mesmo grupo econômico, bem como sociedades controladas, controladoras, ou consorciadas serão subsidiariamente responsáveis, e não mais solidariamente responsáveis pelos atos ilícitos, como no texto original.

Também foi incluído no relatório que as pessoas físicas ligadas à empresa (dirigentes e administradores) só poderão ser responsabilizadas de acordo com sua comprovada participação nos atos ilícitos.

Por outro lado, outros dispositivos agravaram as condições para as pessoas jurídicas, como o trecho que impõe a responsabilidade objetiva sobre seus atos. O Estado, assim, não, precisará comprovar a intenção dos seu ato lesivo. Bastará apenas demonstrar a relação entre a ação e o resultado.

O governo, via Controladoria-Geral da União (CGU), aproveitou o debate para incluir um artigo com o objetivo de potencializar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). O atual cadastro possui 5.946 empresas e é regulamentado por uma portaria do órgão de 2010, mas só obriga os três Poderes em nível federal a alimentar o cadastro. Agora, Estados e municípios também terão de abastecer esse cadastro mediante o fornecimento dos nomes das empresas que sofreram sanções administrativas e judiciais.

O texto original foi encaminhado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em fevereiro de 2010, como reação à operação da Polícia Federal intitulada Castelo de Areia. Deflagrada em março de 2009, ela investigou a construtora Camargo Corrêa por crimes financeiros e doações de campanhas irregulares aos principais partidos e políticos do país, oriundos do PT, PMDB, PPS, PSB, PDT, DEM, PP, PR, PSDB. “É um projeto bom para as empresas porque passa a ter uma regra de financiamento e contato com o poder público. Além disso, qualquer corrupção desbalanceia a competição”, disse Zarattini.

Fonte: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/3/19/delacao-premiada-a-empresas

Supremo transforma senador em réu por trabalho escravo

João Ribeiro é acusado de explorar 35 trabalhadores em fazenda no Pará. Para Gilmar Mendes, a precariedade é comum e não deveria ser criminalizada

24/02/2012

Edson Sardinha

Congresso em Foco

Por sete votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a denúncia do Ministério Público Federal e transformou em réu por trabalho escravo o senador João Ribeiro (PR-TO). Ele é acusado, desde 2004, de manter 35 trabalhadores em condições análogas à escravidão em uma fazenda de sua propriedade no interior do Pará. Entre eles, havia duas mulheres e um menor de 18 anos.

Votaram contra o recebimento da denúncia os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello. Gilmar apresentou voto rebatendo a acusação de trabalho escravo e divergindo da relatora do caso, a ex-ministra Ellen Gracie. Segundo ele, a precariedade das condições às quais os trabalhadores rurais estavam submetidos é comum à maioria dos brasileiros e, por isso, não deveria ser criminalizada.

“A inexistência de refeitórios, chuveiros, banheiros, pisos em cimento, rede de saneamento, coleta de lixo é deficiência estrutural básica que assola de forma vergonhosa grande parte da população brasileira, mas o exercício de atividades sob essas condições que refletem padrões deploráveis e abaixo da linha da pobreza não pode ser considerado ilícito penal, sob pena de estarmos criminalizando a nossa própria deficiência”, disse o ministro.

O julgamento do caso foi interrompido a pedido de Gilmar Mendes em outubro de 2010, quando Ellen Gracie apresentou seu voto a favor do recebimento da denúncia. O ministro pediu mais tempo para analisar os autos. O processo ficou um ano e dois meses parado no gabinete de Gilmar. Para ele, não houve coação, ameaça ou imposição de jornada excessiva. “Todos podiam exercer o direito de ir e vir”, disse o ministro.

Servidão por dívida

Não foi essa, porém, a opinião da maioria de seus colegas nem da ex-ministra Ellen Gracie. Na avaliação da relatora, as provas reunidas na fase preliminar de investigação (inquérito) comprometem o senador ao apontar para um quadro de condições degradantes, jornada exaustiva, restrição de locomoção, servidão por dívida e falta de cumprimento de promessas salariais e obrigações trabalhistas.

Um cenário que, segundo ela, pode ficar ainda mais claro com a continuidade das apurações por meio da ação penal. A ex-ministra apresentou seu relatório apenas quatro dias após João Ribeiro ter renovado seu mandato no Senado por mais oito anos, graças aos 375 mil votos recebidos. A investigação chegou ao Supremo em 22 de junho de 2004. Ou seja, há sete anos e oito meses. Outros dois parlamentares também respondem por trabalho escravo no Supremo: os deputados Beto Mansur (PP-SP) e João Lyra (PTB-AL).

Multa trabalhista

Em dezembro de 2010, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o entendimento de que houve trabalho escravo, mantendo a multa de R$ 76 mil imposta a João Ribeiro em instância inferior. Em pronunciamento feito no Senado em 2005, ele reconheceu não ter cumprido obrigações trabalhistas, mas afirmou que ser acusado de trabalho escravo era “muito forte”.

Na defesa entregue ao STF, João Ribeiro alega que o processo não poderia avançar no STF enquanto não fosse julgado o recurso apresentado por ele contra a inspeção feita pelo Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo em sua propriedade. Ele nega a acusação e diz que não pode ser responsabilizado por eventuais problemas trabalhistas ocorridos em sua fazenda.

Rancho sobre brejo

Em fevereiro de 2004, integrantes do Grupo Móvel resgataram 35 trabalhadores da Fazenda Ouro Verde, de 1,7 mil hectares. A propriedade do senador está localizada no município de Piçarra, no Sudeste do Pará, na divisa com o Tocantins, a 555 km de Belém. Formada por representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal, a equipe aplicou 25 autos de infração. As rescisões contratuais custaram na época R$ 64 mil a João Ribeiro.

Os alojamentos eram ranchos improvisados, sem paredes e de chão batido, feitos por folhas de palmeiras e sustentados por arbustos fincados no solo. Um dos ranchos, segundo a denúncia, havia sido erguido sobre um brejo, cujas poças provocavam umidade excessiva e cheiro insuportável. Não existia banheiro. Os trabalhadores tinham de fazer suas necessidades fisiológicas ao relento.

Água insalubre e jornada exaustiva

Também não havia cama ou colchão. Cada um tinha de levar de casa a própria rede para repousar. Tampouco havia cozinha, de acordo com os fiscais. Para almoçar ou jantar, os trabalhadores tinham de se sentar sobre pedras e restos de árvores ou sobre o próprio chão. A refeição era composta basicamente por arroz, feijão e, eventualmente, carne, sem verdura, conforme o relato da fiscalização. A água consumida era insalubre e vinha de três fontes – um brejo lamacento, uma cacimba rústica e uma represa. A mesma fonte de água era usada pelos trabalhadores para matar a sede, lavar suas roupas e louças, tomar banho e escovar os dentes, diz o relatório.

As jornadas de trabalho eram consideradas exaustivas. Estendiam-se por até 12 horas diárias de segunda a sábado. No domingo, seguiam por seis horas, sem qualquer observância de folga semanal. De acordo com os auditores, os trabalhadores podiam aparentemente exercer o direito de ir e vir. Mas, segundo os fiscais, esse direito era desrespeitado de forma disfarçada, por meio da retenção de salários. Ainda de acordo com a denúncia, os trabalhadores eram contratados de maneira informal.