Publicações Recentes

A controvérsia da legalização da maconha

26 de junho de 2011 / Edmar Roberto Prandini /

Minha amiga Carmelita, psicóloga, autora do blog Psicopauta resolveu escrever um artigo sobre o tema da legalização da maconha. Trata-se de uma controvérsia das maiores, com certeza, e revela coragem dessa minha amiga psicóloga que trabalha e vive em Brasília.

A Carmelita abre seu artigo posicionando-se contra a legalização da maconha, argumentando, principalmente, que, sendo as pessoas diferentes entre si, as mais frágeis do ponto de vista psicológico bem como aquelas menos estruturadas do ponto de vista espiritual e intelectual tornam-se vulneráveis a consequências destrutivas que seriam inerentes a todo tipo de drogas, mesmo as drogas lícitas, cuja comercialização são autorizadas pelo Estado.

Em seu argumento, Carmelita recorre, ainda, ao fato de que o Estado, premido pelos elevados gastos decorrentes das consequências dos desequilíbrios causados pelo uso regular das drogas sobre esta maioria de pessoas vulneráveis e de pouca estrutura espiritual e intelectual, é obrigado a realizar dispêndios que se devem evitar e que, a seu ver, tendem a se ampliar com a liberação para o uso da maconha e sua legalização.

À argumentação de Carmelita, surgiram diversas manifestações contrárias, ora argumentando que ela estaria embasada em argumentos sem fundamentação científica, ora que ela estaria se arvorando em um papel de proteção dos “desamparados” que não lhe seria de competência. Nesta leitura, cada pessoa deve ser considerada suficientemente apta a cuidar de si e agir como julgar que lhe seja mais apropriado para sua vida.

Também me perfilo entre aqueles que se opõe à liberalização do uso da maconha. Mas, creio que essa discussão deva ser tratada com uma abordagem um pouco diferente.

Em primeiro lugar, requer que consideremos o que significa o conceito de legalização. Se sob o manto da legalização pretende-se que haja completa liberdade de comercialização da maconha ou de qualquer produto que lhe seja derivado, entendo que há um equívoco sobre a noção de legalidade.

Legalidade não implica em completa liberalidade para o agir das pessoas. Legalidade, pelo contrário, implica em delimitação do campo das liberdades da pessoas e definição das responsabilidades que lhes incumbe respeitar; implica, ainda, em definir procedimentos e comportamentos socialmente aceitáveis e, finalmente, em detalhar o procedimento do Estado, inclusive no exercício de seu poder fiscalizatório e de polícia, tanto na qualificação daqueles que podem exercer e de que modo sua liberdade, quanto no controle e repressão dos que agem de modo diverso do previsto na legislação.

Entendo que há muitos que defendem a legalização da maconha exatamente por entender que este procedimento permitiria dar maior transparência ao consumo que existe de fato dessa droga, assim como ocorre com as drogas lícitas.

Por outro lado, observo que o fato de que o cigarro e as bebidas sejam legalizadas não assegura que o mercado consumidor não seja permanentemente invadido por contrabandos dessas mercadorias, bem como por falsificação de produtos não autorizados passando-se por marcas reconhecidas pelo Estado, além de que não evita que haja a fraude fiscal mesmo pelas empresas autorizadas a operar com estes produtos.

E, ao contrário do que se poderia pensar aprioristicamente, esses problemas do contrabando, da falsificação e das fraudes fiscais não são marcas de economias subdesenvolvidas ou características típicas de sociedades de formação intelectual ou “espiritual” inconsistente. Também em sociedades supostamente “desenvolvidas”, onde o Estado far-se-ia mais presente, tais problemas ocorrem com frequência, denotando que o consumo de entorpecentes lícitos ou ilícitos não é algo que se sujeite às exigências normativas da legalidade.

Com certeza, pessoas responsáveis como o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, por exemplo, que discutem e reconhecem possibilidades positivas para o tratamento das vítimas da maconha e de outros entorpecentes por meio de sua legalização, não são apologetas de seu consumo.

Mas, recusam-se a aceitar uma omissão completa do Estado no que concerne a qualificar sua intervenção nesse campo, tratando o tema não apenas no campo da criminalidade, mas induzindo sua migração para a perspectiva da saúde pública.

O tema está longe de se esgotar, mas considero que participar dessa discussão seja relevante.

Qual é a sua opinião? Deixe aqui seu comentário.