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20 anos de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente

12 de outubro de 2010 / Edmar Roberto Prandini / Lutas Sociais, Sociedade

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando hoje, 12 de outubro, 20 anos de aplicação. A grande inovação que o ECA representou foi a introdução da doutrina da proteção integral da criança, que passou a ser o papel a ser desempenhado pelo Estado brasileiro.

Segundo essa nova doutrina, a criança é portadora de direitos e compete ao Estado zelar para que esses direitos possam ser exercidos, sendo sua responsabilidade prover os meios para que isso possa acontecer.

Assim, por exemplo, a criança tem direito à educação e, por conseguinte, o Estado deve assegurar vagas suficientes no sistema educacional para que todas as crianças possam frequentar o sistema de ensino em condições de ter o devido aproveitamento.

Mas, o ECA foi além de uma simples profissão de fé doutrinária ou um muito mais do que um elenco de direitos que devem ser assegurados à criança. Ele previu que a implantação de uma nova cultura de direitos seria algo que enfrentaria resistências culturais, políticas e institucionais e determinou então a criação das instâncias de controle social do poder público para que a população, por meio da participação direta, pudesse cobrar do Estado as condições para que os direitos das crianças e adolescentes fossem assegurados. Refiro-me aqui aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos as esferas de governo, e aos Conselhos Tutelares, eleitos diretamente pelos cidadãos.

É verdade que a observação do presente transmite a impressão de que pouco se fez. Entretanto, é preciso ter dimensão histórica para avaliar devidamente o significado de uma legislação como o ECA e, deste ponto de vista, ele tem uma contribuição relevante para fazer avançar uma compreensão mais democráticas das relações sociais no país.